materia nº 139/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT pisa
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 -
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR E
PARECER Nº 139/2022 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 195, de
23 de agosto de 2022, do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
ADICIONAL DE SOBREAVISO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA os
MOTORISTAS QUE ATENDEM DIRETAMENTE AO CONSELHO TUTELAR E A
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, CONFORME ESCALA DE SERVIÇO
ELABORADA PELAS RESPECTIVAS SECRETARIAS AO QUAL SE
VINCULAREM, ATENDENDO À SÚMULA Nº 428 DO TST, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 14 de
dezembro de 2022, às 14:00 horas, resultou em Parecer Favorável.
Considerando neste projeto a criação do sobreaviso, se fazer necessário, em razão
da necessidade da continuidade dos serviços prestados pelos referidos servidores, sem
paralisação das atividades públicas do Conselho Tutelar e de Assistência à Saúde, em
especial nas hipóteses de urgência e emergência, após o horário ordinário de labor.
Com a criação do sobreaviso, os profissionais que possuírem interesse em ficar à
disposição do município, após o cumprimento de seu horário normal de trabalho, serão
remunerados por esta “disponibilidade”, contudo, assumirão a obrigação de atender
qualquer solicitação para o cumprimento de seu “ofício”.
Por fim, considerando que a execução dos serviços essenciais do município, alguns
servidores precisam ficar até 24 horas à disposição do setor em que está lotado, privando-
se da prática de qualquer outra atividade, até mesmo do lazer.
Portanto, o Parecer Jurídico nº 143/2022 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE
JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Era sps I4|de dezembro de 2022.
ON
Vereadora Eva dq My ereira (PSB) — Relatora
( )deacordo ( |) em desacordo de acordo, com restrições.
Vereador Leonardô Leite Ribeiro (MDB) — Presidente
( )deacordo (|) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Ta —
VereadorZ6sé Ari Zandoná (UNIÃO BRASIL) — Membro
( Ne) deacordo (/ )Jemdesacordo ( Jde acordo, com restrições
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