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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
EMENDA MODIFICATIVA Nº 039/2022
AUTORIA: Luis Cesar de Lara Pinto Filho (PL) - Em Coautoria com o Verador Agnaldo
Lansoni (UNIÃO BRASIL); Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB): Demilson Augusto
de Carvalho (PSB) e Heronides Silveira Junior (PL) .
Modifica-se o Art. 6º do Projeto de Lei nº 1734/2022, de 05 de setembro de 2022, que
" ESTIMA A RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT
PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". Que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite
e 16% (dezesseis porcento) da receita corrente liquida, nos termos legais da
legislação em vigor da Resolução do Senado nº 043/2001;
Passa-se a ler:
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I — Realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite
5% (cinco porcento) da receita corrente liquida, nos termos legais da
legislação em vigor da Resolução do Senado nº 043/2001;
JUSTIFICATIVA
Oral.
Agnaldo Lansofi (UNIÃO BRASIL)
VereadorCoautor
O ss ss
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
e
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
Emenda Modificativa nº mg 9/2022
Vereadora Coautora
Demilson Augusto de Carvalho (PSB)
Vereador Coautor
Ivgira Junior (PL)
ador Coautor
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
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