materia nº 12/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 037/2022
AO PROJETO DE LEI Nº 1.734, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
LUIS CESAR DE LARA PINTO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Água Boa/MT
Senhor Presidente,
Dirijo-me a essa Egrégia Câmara Municipal de Água Boa, por intermédio de Vossa
Excelência, para comunicar que, usando das prorrogativas na forma do disposto na Constituição
Federal e na Lei Orgânica do Município o VETO integralmente a Emenda Modificativa nº 037/2022,
relativa ao Projeto de nº 1.734, de 30 de agosto de 2022, do Executivo Municipal que, “Estima a
receita, fixa a despesa do Município de Água Boa/MT para o exercício de 2023, e dá outras
providências”.
RAZÃO JUSTIFICATIVA DO VETO
Trata-se de emenda modificativa apresentada sob nº 037, de autoria do nobre vereador
Heronides Silveira Junior (PL), em coautoria com os demais Vereadores, ao Projeto de Lei nº
1.734/2022 - Lei Orçamentária Anual 2023.
Tal proposição visa incluir no citado artigo a obrigatoriedade de autorização legislativa
para remanejar, transpor ou suplementar dotação, porem diante do orçamento original, não se
faz necessário esta emenda, pois existe ação para essa finalidade, passando a ser ato discricionário
da gestão dentro das possibilidades e considerando o financeiro remanejar ou não.
Assim, diante das considerações apresentadas somos levados a propor o Veto Total da
presente Emenda Modificativa nº 037/2022 ao Projeto de Lei nº 1.734/2022, e consequentemente
impulsionado a Sancionar o referido Projeto de Lei na sua forma original.
Agua Boa/MT, 22 de dezembro de 2022.
MARIANO Assinado de forma
digital por MARIANO
KOLANKIEWICZ Korandewez
FILHO:9284767 FILHO92847676015
Dados: 2022.12.22
6015 1604430300
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 — Centro - CEP 78635-000 — Água Boa — MT ty Z
Fone: (66) 3468-6400 — Fax: (66) 3468-6432 PR AGUABOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail : prefeitura) aguaboa.mt.gov.br 4 q j pR DA
CNPJ 15.023.898/0001-90 ES À Ta
RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 003/2023/GP-AB
Água Boa, 06 de janeiro de 2023.
a Câmara Municipal de Água Boa - MT
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
É X PROTOCOLO GERAL 17/2023
JOSÉ ARIZANDONA Data: 12/01/2023 * Horário: 10:41
Presidente da Câmara Municipal ministra!
Água Boa MT
REF.: JUSTIFICATIVA do VETO à Emenda Modificativa nº 037/2022.
Tem o presente por finalidade encaminhar a esta Casa Legislativa de Água Boa,
JUSTIFICATIVA do VETO à Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 1.734, de 30 de
agosto de 2022, que «Fstima a receita, fixa a despesa do Município de Agua Boa/MT para o
exercício de 2023, e dá outras providências”, abaixo descrito:
JUSTIFICATIVA do VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 037/2022:
O veto à Emenda Modificativa nº 037/2022 em questão se faz necessário, uma vez que O Poder
Executivo, já proporciona tal ação de atividades interdisciplinares de Equoterapia para pessoas
com dificuldades no desenvolvimento de atividades em sociedade através da Secretaria
Municipal de Saúde em parceria com O Sindicato Rural de Água Boa desde o exercicio de 2022,
com previsão em seu orçamento € dotação especifica para o repasse financeiro.
Ressaltando que, já existe O Programa em parceria do Município com O Sindicato Rural. O
Município já tem um contrato celerado com a empresa C. Braga de Araújo Rancho (CT nº
195/2022) com vigência de 01/11/2022 a 01/11/2023, eo Sindicato aloca o restante do recurso.
Portanto o referido programa já está funcionando sem a necessidade da referida emenda.
Atenciosamente,
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Préfe
SEBASTIÃO N
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
(5) ÁGUA BOA
A 2) PREFEITURA
“e.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
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