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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT ai
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 amo
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2023
De 06 de fevereiro de 2023
AUTORIA: Vereador José Ari Zandoná (UNIÃO BRASIL)
“ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 43
DA LEI MUNICIPAL Nº 1782, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2022”.
DR. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso. no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Inciso [V do Art. 43 da Lei Municipal nº
1782, de 19 de dezembro de 2022, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a Política
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e, dá outras providências”, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 43 (...)
IV — Ter nível de ensino médio completo ao tempo da inscrição.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. M
Por despacho do Sr. Presidente
faço remessa desse autos à
Comissão Geral
Se faz necessário esta alteração. por visar a possibilidade de pessoas concorrem =
ao cargo de conselheiro, considerando que a atual exigência limitaria a disputa. rd
JUSTIFICATIVA
Plenário “José Nogueira Paniago”. aos 06 de fevereiro de 2023.
se Co.
Jg4é Ari Zandoná
Vereador Autor (UNIÃO BRASIL)
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
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