| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2014 |
| Date | 2014-08-04 |
| Ementa | AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO ROSA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, ILUSTRÍSSIMA SENHORA HELAINE CRISTINA SANTOS BARBOSA, INDICANDO A CRIAÇÃO E UM “PROJETO DE LEI” OU “DECRETO” QUE BENEFICIE OS IDOSOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA COM ISENÇÃO OU COBRANÇA DE TAXA MÍNIMA PARA CONSUMO DA ÁGUA FORNECIDA PELO DEMAE, CRIANDO CRITÉRIOS PARA TAL COMO: IDADE MÍNIMA, CONSUMO MÁXIMO, E RENDA MÁXIMA DE FAMÍLIA E AINDA MECANISMOS PARA QUE SE EVITE PREJUÍZOS AO ERÁRIO PÚBLICO, MAS QUE DE UMA FORMA GERAL, BENEFICIE ESSA GRANDE PARTE DA NOSSA POPULAÇÃO. |
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Câmara Municipal de Agua Boa Estado de Mato Grosso INDICAÇÃO Nº 062/2014 PROTOCOLO DA SESSÃO A pen | DarÁD!! 4.08 fot O Vereador que esta subscreve. vem na forma regimental em vigor. ouvido o soberano Plenário. requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mauro Rosa da Silva. Prefeito Municipal. com cópia a Secretária Municipal de Ação Social. Ilustrissima Senhora Helaine Cristina Santos Barbosa. indicando a criação e um “projeto de lei” ou “decreto” que beneficie os idosos do município de Água Boa com isenção ou cobrança de taxa minima para consumo da água fornecida pelo DEMAE. criando critérios para tal como: idade mínima, consumo máximo, e renda máxima de familia e ainda mecanismos para que se evite prejuízos ao Erário público. mas que de uma forma geral, bencfície essa grande parte da nossa população. AUTORIA: Vereador Edgar José de Oliveira/PR JUSTLEIGATIVA Os idosos de todo Brasi] e de nossa cidade não são diferentes. enfrentam uma grande dificuldade em se manter apenas com a aposentadoria, pois tem grandes despesas com remédios, médicos. etc. Sendo assim. indicamos ao Prefeito que beneficie na forma de isenção da taxa de consumo de Água Boa os idosos, que atinjam os requisitos criados em forma de “decreto” ou de “projeto de lei municipal”. Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 04 de Agosto de 2014 Edegar José de Oliveira Vereador Autor Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Dcamaraaguaboa.mit.gov.br CNPJ: 00.964.924/0001-08