materia nº 1759/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 009/2023/GP-AB
Água Boa, 11 de janeiro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
JOSÉ ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1.759.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei nº 1.759, que que “Retifica a redação da Lei nº 1.758/2021”, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
MARIANO K NKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ipal de Água Boa - MT
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PROTOCOLO GERAL 19/2023 -
Data: 12/01/2023 - Horário: 14:20 AMuCuo
Legislativo
Arne da Mura
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Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT - k
Fone: (66) 3468-6400 : Es, AGUA BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº » DE DE DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1.759, de 11 de janeiro de 2023 — do Executivo)
“Retifica a redação da Lei 1.758/2021”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão ordinária de .......... » aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica retificado a redação da Lei nº 1.758, de 23 de setembro de 2021, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
LEI Nº 1.758, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
(Projeto de Lei nº. 1715, de 15 de junho de 2022 - do Executivo)
Art. 2º - Os demais itens mantêm-se inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 11 de janeiro de 2023.
PARA
SEBASTIÃO AN OR O LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Câmara Municipal de Água Boa -
PROTOCOLO GERAL 19/2023
Data: 12/01/2023 - Horário: 14:20
Legislativo Asas M Bra e Moura
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PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.759, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a finalidade
de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Retifica a redação
da Lei nº 1.758/2021”.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para proceder com a correção da Lei nº
1.758, aprovada em sessão ordinária de 19 de setembro de 2022, que por um lapso de digitação
o ano ficou errado, ou seja, em vez de “2022” ficou “2021”. Considerando-se a necessidade de
retificação para que se mantenha a ordem correta do ano, encaminhamos o presente projeto de
lei para apreciação e aprovação dos pares deste parlamento.
SEBASTIÃO ANT
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
3 AGUA BOA
Fá 2) PREFEITURA
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