CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT pesa
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR aim
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 024/2023 DATA 23/01/2023 HORA | 09:47:36
X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 006/2023 é A
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Em Coautoria com os Vereadores Pu
Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB); Demilson Augusto de Carvalho (PSB): Elton
Jones Bettio (MDB); Eva da Silva Pereira (PSB) e Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, solicitar
à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando dos
mesmos que envie a esta Casa de Leis, Projeto de Lei, que define Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), que são profissionais de
saúde, inclusive os incluindo no PCCV que tramita em estudos por este Poder Público.
JUSTIFICATIVA
Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta sexta-feira
(20), o Projeto de Lei nº 1.802, de 2019, que fortalece a atenção básica à saúde,
estabelecendo direitos e valorizando a importância dos profissionais que atuam na ponta,
próximos à realidade da população.
No país, são 265 mil agentes comunitários, que atuam no campo da Saúde da
Família, na prevenção de doenças e na promoção da saúde em ações domiciliares,
comunitárias, individuais e coletivas. Além deles, outros 61 mil profissionais de combate
às endemias atuam na vigilância epidemiológica e ambiental, na prevenção e controle de
doenças.
Como profissionais de saúde, os agentes passam a ter o direito de acumulação de
cargos públicos, assegurado pelo art. 37 da Constituição Federal apenas para os
profissionais da Educação e da Saúde. Cada agente hoje em atividade no país tem seu
salário pago. integralmente, com recursos transferidos pelo Governo Federal — em 2022,
foram empenhados R$ 7,8 bilhões. Para 2023, está prevista a destinação de R$ 9,9 bilhões
(o que representa um aumento de 27%) para o fortalecimento do trabalho de atenção
básica à saúde.
A presente proposta, faz parte da necessidade e preocupação com nossos agentes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 «di
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
Indicação nº 006/2023
Plenário “José Nogueira Paniago”, ap$ 06 de fevereiro de 2023.
Vereador Autor (MDB)
Cleide Maria Maschião Aleixo
Vereadora Coautora (PSDB)
Demilson Augusto de Carvalho
Vereador Coautor (PSB)
Elton Jones Bettio
Vereador Coautor (MDB)
Eva da Silva Pereira
Vereadora Coautora (PSB)
Luís Cesar de Lara Pinto Filho
—€———eee——————eeoroador-Coautor. (PL).
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