ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 012/2023/GP-AB
Senhor Presidente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Água Boa, 26 de Janeiro de 2023.
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1.760 de 26 de Janeiro de 2023, que “Autoriza a abertura de
Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de até R$
2.255.700,00 na forma que especifica.” Acompanhado da respectiva mensagem para
análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
Assinado de forma
MARIANO digital por MARIANO
KOLANKIEWICZ: KoLANkiEwiICZ
FILHO:9284767 FILHO:92847676015
6015 Dados: 2023.01.27
10:10:03 -03'00"
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
José Ari Zandoná
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Câmara Municipal de Água Boa - MT
OR
PROTOCOLO GERAL 37/2023
Data: 27/01/2023 - Horário: 08:57
Legislativo
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Matricula: 090012
el ÁGUA BOA
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RENOVAÇÃO E TRABALHO
—GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº , DE DE DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1.760, de 26 de Janeiro de 2023 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação no valor
de até R$ 2.255.700,00: na forma que
especifica.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
sesegeresenavenes aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: .
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito
especial. por excesso de arrecadação no valor de até R$ 2.255.700,00 (dois milhões duzentos
e cinquenta e cinco mil e setecentos reais). para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 09 — Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç: 001 — Infraestrutura
Função: 15 — Urbanismo
Sub-Função: 537 — Construção e Pavimentação de Rodovias
Programa: 0127 — Frota Municipal
Projeto/Atividade: 10185 — Aquisição de Máquinas — Operação de Crédito
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | R$ 2.255.700,00
TOTAL [R$ | 2.255.700,00
Fonte de Recurso: 17540000000 — Operações de Crédito Internas
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade
com o artigo 1º, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64, inciso Il - Excesso de Arrecadação, relativo ao Contrato de Financiamento pelo
Banco do Brasil N 40/00030-3. Operação de Crédito, junto ao Banco do Brasil S.A,
cadastrado na Secretaria de Tesouro Nacional STN.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1757/2022 — Plano Plurianual (PPA 2022) período 2023-2025 e na lei nº 1758/2022 — Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022) para o exercício de 2023, conforme determina
as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 26 de Janeiro de 2023.
MARIANO Assinado de forma digital
a ici KOLANKIEWICZ | Rocankete
Câmara Municipal de Água Boa - MT LO aidio É pREseEie —
Dados: 2023.01.26
Mi] 015 17:20:16 -03/00'
PROTOCOLO GERAL 37/2023 Mariano Kolankiew
Data: 27/01/2023 - Horário: 08:57 Prefeito Múnicipal
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trícula: 000012 Fernanda Gaspárettó Farias
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Fone: (66) 3468-6400 p) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br À
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GESTÃO 2021/2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.760, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter. buscando sua análise e devida aprovação. o Projeto de Lei que
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no
valor de até R$ 2.255.700,00 na forma que especifica.”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos a necessidade de
abrir um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação para atender a Operação de
Crédito do junto ao Banco do Brasil S.A.
Conforme aprovado por esta ilustre Casa Legislativa a Lei Nº 1732 de 07 de
Junho de 2022, autorizando a Operação de Crédito, com a finalidade de realizar a
aquisição de maquinas e equipamentos novos, onde o Município apresentou as vantagens
no quesito de desenvolvimento e gestão dos gastos. No exercício de 2022 foi adquirido
através desta operação 01 Retroescavadeira no valor de R$ 454.800,00 (quatrocentos e
cinquenta e quatro mil e oitocentos reais) e 01 Escavadeira Hidráulica no valor de R$
789.500,00 (setecentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais) utilizado portanto R$
1.244.300,00 (um milhão duzentos e quarenta e quatro mil e trezentos reais), restando
disponível na operação R$ 2.255.700,00 (dois milhões duzentos e cinquenta e cinco mil
e setecentos reais). Não consta no orçamento vigente, pelo motivo. que a meta não
ultrapassaria o exercício subsequente, finalizando em 2022. No entanto por não haver
ano hábil e em 0! (um) dos itens não atender as especificações, não foi possível.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
MARIANO Assinado de forma digita!
or MARIANO.
KOLANKIEWICZ Kocantewiz
FILHO 92847676015
E 92847676 (odor 20230126
17208 0300"
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ela] Á
Fone: (66) 3468-6400 EA 9) ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br ;
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024