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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMPROVANTE DE PROTOCOLO — SAPL
Nº | 035/2023 | DATA 26/01/2023 HORA | 07:59:26
X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 010/2023
AUTORIA: Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL) — Em Coautoria com os
Vereadores Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL); Heronides Silveira Júnior (PL); José Ari
Zandoná (UNIÃO BRASIL) e Lisiani Maria Luz Figueiró (UNIÃO BRASIL).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, solicitar
à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima
Senhora Nubia Rosana Reinher Foschiera, Secretária de Municipal de Educação,
solicitando que seja aplicado o índice de 14,95% aos Profissionais da Educação, em
conformidade ao Piso Nacional de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de
julho de 2008.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 11.738/2008, conhecida como “[ei do Piso”, sancionada em 2008,
determina em seu artigo 5º: “O piso salarial profissional nacional do magistério público
da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro”. Assim sendo foi
calculado o reajuste retroativo a janeiro de 2023, que serão pagos com os recursos dos
70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
É por tal motivo que propomos o projeto de lei, que objetiva concretizar o direito
à educação por meio de uma remuneração adequada aos relevantes serviços que os
profissionais da educação prestam; com uma remuneração melhor, certamente haverá
prestação de melhores serviços aos estudantes água-boenses.
Plenário “José Nogueira Pania; 0”, poe 06 de fevereiro de 2023.
Agnaldp L insoni
Vereador Autor (UNIÃO BRASIL)
Vereador Coaútor (UNIÃO BRASIL)
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
Indicação nº 010/2023
———
José ri Zandoná
Vereador Coautor (UNIÃO BRASIL)
Lisiani Maria-Éuz Figueiró
Vereadora Coautora (UNIÃO BRASIL)
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR
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