PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 86/2014/GP-AB .
Agua Boa, 13 de Agosto de 2014.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 1255, que
“Dispõe sobre Autorização para transposição, remanejamento ou transferência de
recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro e Abertura de
Crédito Suplementar em mais 15% (quinze por cento) e dá outras providências.”
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário,
solicitamos Urgência Urgentíssima.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
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MAURO DA SILVA
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Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº +DE. DE DE 2014.
(Projeto de Lei nº 1255, de 13 de agosto de 2014, do Executivo).
“Dispõe sobre Autorização para transposição,
remanejamento ou transferência de recursos de
uma categoria para outra ou de um órgão para
outro e Abertura de Crédito Suplementar em mais
15% (quinze por cento) e dá outras providências. ”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Agua Boa, Estado de Mato
Grosso, usando de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou na
sessão extraordinária do dia de de 2014, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício de 2014, a
realizar a transposição, remanejamento ou“a transferência de uma categoria para outra ou de
um órgão para outro.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional
Suplementar em mais 15% (quinze por cento) do valor orçado para o exercício de 2014,
conforme Lei Municipal nº 1.221, de 17 de dezembro de 2013.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 13 de Agosto de 2014,
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DE SEUA BOA Prefeito Municipal
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LUIZ OMAR PICHETTI É
Secretário Municipal de Administração
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1255, DE 13 DE AGOSTO DE 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vercadora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei que
Autoriza a transposição, remanejamento ou transferências de recursos de uma categoria
para outra ou de um órgão para outro e Abertura de Crédito Suplementar em mais 15%
(quinze por cento) e dá outras providências.
A transposição, o remanejamento ou transferências de recursos orçamentários são as
formas que o fluxo orçamentário utiliza quando necessário para reforço de dotações
orçamentárias, em especial pelas obras do Ginásio Esportes, construção de Escolas
Municipais, Construção da UPA (Unidade de Pronto Atendimento), dentre outras despesas de
capital e correntes.
Como Vossas Excelências sabem, passamos por um período difícil de estruturação de
nossa Gerencia de Contabilidade, que ora se encontra em ordem, porém com necessidades de
reforços em algumas dotações orçamentárias para o andamento regular das obras e ações
desta Prefeitura.
A autorização de que trata a presente lei, é fato comum na maioria dos Municípios e
cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as
regras instituídas pela Lei nº. 4.320/64, e as normas estabelecidas pela Lei Complementar
101/2000.
Considerando a importância denotada neste Projeto de Lei, solicitamos Urgência
Urgentíssima.
Na certeza de que os Ilustres Vereadores compreenderão ao exposto, antecipadamente
agradecemos e nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente.
Secretário icipal de Administração
SP paeferrura DE
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Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 Ps
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