materia nº 197/2023

Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 015/2023/GP-AB
Água Boa, 02 de fevereiro de 2023.
Câmara Municipal de Água Boa - MT
||
À Sua Excelência o Senhor
PROTOCOLO GERAL 44/2023
Vereador Data: 02/02/2023 - Horário: 13:52 +
JOSÉ ARI ZANDONÁ Legislativo gare E
Presidente da Câmara Municipal Marmet &, Mouro
Água Boa MT Natricuta: 000992
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 197.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, O
Projeto de Lei Complementar que “FIXA EM 02 (DOIS) SALARIOS MINIMOS O PISO SALARIAL
DOS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE
DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
| ÁGUA BOA
t A) PREFEITURA
E
E,
— GESTÃO 2021/2024
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JA ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº
, DE DE DE 2023.
(Projeto de Lei Complementar nº 197, de 02 de fevereiro de 2023, do Executivo).
Câmara Municipal de Água Boa - MT FIXA EM 02 (DOIS) SALARIOS MINIMOS o PISO
O . SALARIAL DOS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE -
DR USIGST2OSS «Horário: 1355 MAMMA ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE
Legislativo 000012 DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT.
atricula:
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal em sessão de ........... , aprovou e eu sanciono à seguinte Lei Municipal:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, em atendimento a Emenda Constitucional nº
120/2022, de 05 de maio de 2022, fixar em 02 (dois) salários minimos, o vencimento mensal
dos Agente Comunitário de Saúde - ACS e aos Agente de Combate às Endemias - ACE
Parágrafo Único: O pagamento do vencimento descrito neste artigo, fica condicionado ao
repasse de recursos financeiros pela União ao Município de Água Boa/MT.
Art. 2 £ - Fica definido que os recursos orçamentários de que se trata esta Lei, correrão por
conta das funcionais programáticas das fontes de recursos e elementos de despesas
vinculados ao pagamento de salários e encargos patroniais.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, AOS 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
E, ásuasoa
— — gesTÃO 2021/2024
RENOVAÇÃO E TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Ao cumprimentá-los nesta oportunidade, vimos encaminhar para apreciação dessa
Colenda Câmara de Vereadores o presente Projeto de Lei, buscando a necessária
autorização legislativa para aprovação desta matéria que “FIXA EM 02 (DOIS) SALARIOS
MINIMOS O PISO SALARIAL DOS AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT.”
O presente projeto, se objetiva a obtenção de autorização para reajustar o Piso
Salarial dos Agente Comunitário de Saúde - ACS e dos Agente de Combate às Endemias -
ACE, de acordo com a “Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022”.
Vale ressaltar que o aumento a que se refere esta lei, não impacta no limite
prudencial de folha salarial da Lei de Responsabilidade Fiscal, por força de dispositivo
constitucional.
Portanto, entende-se estar suficientemente demonstrado o interesse público
existente na concessão de reajuste aos Agente Comunitário de Saúde - ACS e aos Agente de
Combate às Endemias - ACE, de que trata o presente projeto, razão pela qual contamos com
o apoio dos Nobres Vereadores.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos Ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei, manifestamos votos de
estima e consideração.
MARIANOKO KIEWICZ FILHO
refeito Municipal
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2] ÁGUA BOA
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