PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 016/2023/GP-AB
Água Boa, 02 de fevereiro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
JOSÉ ARIZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 198.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei Complementar nº 198, que Altera a Lei Complementar nº 165, de 21 de março
de 2022, e dá outras providências, acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
A |
MARIANO im EWICZ FILHO
Câmara Municipal de Água Boa -M
Aa
PROTOCOLO GERAL 4:
Data: 02/02/2023 - Horário: 1588
Legislativo pras VA
* /AMatiricuta: 000012
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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ÁGUA BOA
PREFEITURA
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2023.
(Projeto de Lei Complementar nº 198, de 02 de fevereiro de 2023, do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa - MT
. 8
TO ga “Altera a Lei Complementar nº 165, de 21 de
PROTOCOLO GERAL 45/2023 q março de 2022, e dá outras providencias”.
Data: 02/02/2023 - Horário: 13:55 o qn á ; P
Legislativo at
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária do
dass . aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art, 1º - Fica alterada e acrescentado à redação do Art. 15 da Lei Complementar nº 165, de 21
de março de 2022, que “Dispõe sobre a Reforma da Estrutura Administrativa Organizacional
da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT e dá outras providências”, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 15 - (...):
1. ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
1.1 CHEFIA DE GABINETE
(.)
1.1.8 Gestor/Setor de Ouvidoria e Transparência (CC-17 ou FG-1)
(.)
2. ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIADES MEIO
2.1 SECRETARIA DE ADMINISTRATAÇÃO E PLANEJAMENTO (CC-1)
2.1.1 (...)
(..)
2.1.30 Gestor/Setor Folha de Pagtº e SEFIP (CC-17 ou FG-1)
2.1.31 Gestor/Setor de Mov. de Pessoal e INSS/APS | (CC-17 ou FG-1)
2.1.32 Gestor/Setor Avaliação/Desemp. Pessoal (CC-17 ou FG-1)
2.1.33 Gestor/Setor Administrativo (CC-17 ou FG-1)
2.1.34 Gestor/Setor Segurança do Trabalho (CC-17 ou FG-1)
2.1.35 Gestor/Setor de Patrimônio (2) (CC-17 ou FG-1)
2.1.36 Gestor/Setor Aeroporto (CC-17 ou FG-1)
2.1.37 Gestor/Setor Administrativo Aeroporto (CC-17 ou FG-1)
2.1.38 Gestor/Setor Defesa Civil (CC-17 ou FG-1)
2.1.39 Gestor/Setor de Obras Publicas (CC-17 ou FG-1)
2.1.40 Gestor/Setor de Fiscalização Ambiental (2) (CC-17 ou FG-1)
2.1.41 Gestor/Setor de Fiscalização de Postura (2) (CC-17 ou FG-1)
2.1.42 Gestor/Setor de Fiscal. de Obras Particulares (3) (CC-17 ou FG-1)
2.1.43 Gestor/Setor do Paço Municipal (CC-17 ou FG-1)
2.1.44 Gestor/Setor Guarda do Aeroporto(3) (CC-17 ou FG-1)
2.1.45 Gestor/Setor Assistente Administrativo (CC-17 ou FG-1)
. Ad E o
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2.2 SECRETARIA DE FINANÇAS (cc-1)
2.2.1 Secretaria Adjunta de Finanças (CC-5)
2.2.2 Secretaria Adjunta de Tributação (CC-5)
2.2.3 Assessoria de Gabinete Secretário (CC-15)
2.2.4 Coordenadoria Contábil (CC-3)
2.2.5 Coordenadoria de Analise de Projetos (Eng) (CC-6)
2.2.6 Deptº de Pregão “Pregoeiro” (2) (CC-7)
2.2.7 Gerência de Licitação e Contratos (CC-7)
2.2.8 Gerência de Contabilidade (CC-7)
2.2.9 Gerência de Tesouraria (CC-7)
2.2.10 Gerência de Compras (CC-7)
2.211 Gerência de Tributação (CC-7)
2.2.12 Gerência Adjunta de Contabilidade (CC-13)
2.2.13 Gerência Adjunta de Processos (CC-13)
2.2.14 Gerência Adjunta de Compras (CC-13)
2.2.15 Gerência Adjunta de Almoxarifado (CC-13)
2.2.16 Gerência Adjunta de Arrecadação (CC-13)
2.2.17 Gerência Adjunta de Fiscalização (CC-13)
2.2.18 Gestor/Setor APLIC (CC-17 ou FG-1)
2.2.19 Gestor/Setor de Contratos (2) (CC-17 ou FG-1)
2.2.20 Gestor/Setor de Licitação (2) (CC-17 ou FG-1)
2.2.21 Gestor/Setor Agente de Contratação (2) (CC-17 ou FG-1)
2.2.22 Gestor/Setor de Tesouraria (2) + (CC-17 ou FG-1)
2.2.23 Gestor/Setor Orçamentista (7) (CC-17 ou FG-1)
2.2.24 Gestor/Setor Serviços de Arrecadação (2) (CC-17 ou FG-1)
2.2.25 Gestor/Setor de Fiscalização (2) (CC-17 ou FG-1)
2.2.26 Coord. Elaboração Projetos/Finanças (FG-2)*
3. ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES FIM
31(..)
6.)
3.4. SECRETARIA DE ASSISNTÊNCIA SOCIAL (CC-1)
3.4.1. Gerência de Assistência Social (CC-7)
3.4.2. Gerência Administrativa (CC-7)
3.4.3. Coordenadoria do CRAS (CC-7)
3.4.4. Coordenadoria do CREAS (CC-7)
3.4.5. Gerência Adjunta do CRAS (CC-13)
3.4.6. Coordenação do Bolsa Família (CC-13)
3.4.7. Gestor/Setor Administrativo-CREAS (1) (CC-17 ou FG-1)
3.4.8. Setor de Artesanato - Artesão Social (3) (CC-18)
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Art; 2º - Fica alterado ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO e
FUNÇÕES GRATIFICADAS — EXCLUSIVO DE OCUPANTES DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 165, de 21 de março de 2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO/CARGO SIMBOLOGIA QUANT. SALARIO
(.) €.) L€) |]
(a) (5) (=) (=)
Secretário Adjunto CC-5 09 6.816,84
[€3 8) Lo €.)
Gerente CC-7 41 5.790,37
Coordenadora do CRAS CC-7 01 5.790,37
[Eooriexadora do CREAS CC-7 01 5.790,37
(..) (=) (=) (...)
Gerente Adjunto Cc-13 14 4.341,80
(.) (..) G) (...)
Gestor/Chefe de Setor CC-17 78 2.840,82
(..) (..) €..) €.)
Artesão Social Cc-18 03 3.700,00
FUNÇÕES GRATIFICADAS - EXCLUSIVO DE OCUPANTES DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLOGIA QUANT. GRATIFICAÇÃO EM R$
Chefe Setor(*) FG-1
(..) (...)
SEBASTIAO fpsrado deforma
a
ANTONIO — | SeBasino asrovo
LOPES:36179 LOPES36175e92172
/ 892172 1 Toscssaso
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT á 4
Fone: (66) 3468-6400 AT :QD) RENA EDA
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Art3º - Fica alterado ANEXO - ORGANOGRAMA — GABINETE DO PREFEITO —
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SECRETARIA DE
FINANÇAS e da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL da Lei Complementar nº 165,
de 21 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA GERAL
L Domuncímo |
CHEFIA DE GABINETE |-—
—
AT SEBASTIÃO, Arado deforma
ANTONIO. ibito
LOPES:3617 toresas:
9892172 ER
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
FE ÁGUA BOA
y . . “a8) PREFEITURA
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SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA ADJUNTA DE TRIBUTAÇÃO
COORDENADORIA
CONTÁBIL
Gerência de
Contabilidade
GerênciaAdiunta] |
Contabilidade
Gerência de | Gerência de Gerência de
[Licitação Contratos. Tesouraria Compras
Gerência Adjunta
Pregoeiro (2) || [Es | Gerência Adjunta | | |Gerência Adjunta de “| Coord. Analise de Projetos
T ia (2) Compras Processos (Engenheiro)
GestoriSetor |. |
Contratos (2) REA sente
| [Gestor/Setor Agente de Adjunta ços E [oasis
E Contratação (2) [Almoxarifado Arrecadação (2) Fiscalização
Licitação (2) Totais:
Orçamentista Lo] ( GestoriSetor
0) Fiscalização (2)
Coordenação do Bolsa.
Família
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Fone: (86) 3468-6400 AT 89) AGUA BOA
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———— GESTÃO 2021/2024
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Art, 4º - Insere no ANEXO XII - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, da Lei Complementar nº 165, de 21
de março de 2022, a seguinte atribuições do Setor de Artesanato - Artesão Social:
(.)
95. SETOR DE ARTESANATO - ARTESÃO SOCIAL
Ao Artesão Social compete: Desenvolver atividades que visem
valorizar e promover ações voltadas à geração de
oportunidade de trabalhos e renda; confeccionar produtos
artesanais por meio de processo manual ou com auxílio de
ferramentas; executar as ações públicas, fomentar, apoio aos
programas sociais desenvolvidos pela Secretaria de
Assistência Social do Município de Água Boa.
Art. 5º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 02 de fevereiro de 2023.
Secretária Munici
JULIANA ROSA DE SOUZA KOLANKIEWICZ
Secretária Municipal de Assistência Social
SEBASTIAO ANTONIO |, Assinado de forma digita por SEBASTIAO
ANTONIO LOPES36179892172
LOPES:36179892172,, Dados 20230202 1058400100
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
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Di ÁGUABOA
PREFEITURA
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 198
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Temos a honra de encaminhar à deliberação desse Poder Legislativo o Projeto de Lei
Complementar nº 198 que Altera a Lei Complementar nº 165, de 21 de março de 2022, e dá
outras providências.
Tal Projeto de Lei visa criar novo cargo denominado SECRETARIA ADJUNTA DE
FINANÇAS e SECRETARIA ADJUNTA DE TRIBUTAÇÃO, na Estrutura Administrativa
Organizacional da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT, que deverá executar tarefas de
elevado grau de complexidade, como: auxiliar o Secretário na organização, orientação,
coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário;
despachar com o Secretário; substituir automática e eventualmente o Secretário em suas
ausências impedimentos ou afastamentos legais; desempenhar outras tarefas compatíveis com
suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário de Finanças.
Além disso, para responder pelas Secretarias Adjuntas ora a serem criadas, serão
nomeados dois servidores efetivos, ambos servidores responsáveis, dedicados e possuidores de
grandes conhecimentos na área de finanças, que virão a contribuir e somar com a eficaz,
agilidade e desenvolvimento dos trabalhos da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura
Municipal de Água Boa.
Quanto as alterações da Secretaria Municipal de Assistência Social, justificamos o que
segue:
Em atendimento à Política Nacional de Assistência Social e a Orientações Técnicas da
Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que não reconhece a
denominação de “gerente” para CRAS e CREAS, estamos alterando as nomenclaturas de
Gerente do CRAS e Gerente do CREAS, para Coordenadoria do CRAS e Coordenadoria do
CREAS, para uma melhor interação entres os referidos órgãos sociais federais, estaduais e
municipais.
No organograma da SECRETARIA DE ASSISÊNCIA SOCIAL, da Lei
Complementar nº 165/2022, foi criado a Gerência de Assistência Social e Gestor/Setor
Administrativo (3). Na ocasião, talvez por falta de comunicação por partes dos envolvidos na
elaboração da referida Lei, não se atentaram para a descrição do “Gestor/Setor Administrativo”,
cuja nomenclatura e atribuições não condiz com os trabalhos desenvolvidos junto as ações da
Secretaria de Assistência Social pelas pessoas até então nomeadas.
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SEBASTIÃO | Assinado de forma
A SEBASTIÃO it
” LOI b 9
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— GESTÃO 2021/2024
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Portanto para corrigir o equívoco acima citado, estamos propondo a alteração da
nomenclatura e atribuições do gestor/setor administrativo para Setor de Artesanato - Artesão
Social, cujas atribuições são desenvolver atividades que visem valorizar e promover ações
voltadas à geração de oportunidade de trabalhos e renda; confeccionar produtos artesanais por
meio de processo manual ou com auxílio de ferramentas: executar as ações públicas, fomentar,
apoio aos programas sociais desenvolvidos pela Secretaria de Assistência Social do Município
de Água Boa, entre outras atividades correlatas.
Quanto a alteração da Gerência Adjunta Administrativa para GERÊNCIA
ADMINISTRATIVA, é devido a alta complexidade administrativa financeira da Secretaria
Municipal de Assistência Social em todos os setores da gestão pública.
Para tal submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação dos ilustres Pares desta
Casa Legislativa.
77/04
JULIANA o Es A O ori rio
Secretária Municipal de Assistência Social
SEBASTIAO ANTONIO Sessenno antonio” = Po!
LOPES:36179892172. totEsa61soaITa
Dados: 2023.02.02 10:59:45 -03/00'
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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