PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 032/2023/GP-AB
Água Boa, 03 de fevereiro de 2023.
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
JOSE ARI ZANDONÁ
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa - MT
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1.763.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei que Altera o Art. 23 da Lei Municipal nº 591/2001, e dá outras providências,
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
MARIANO KOL EWICZ FILHO
Câmara Municipal de Água Boa - MT
OA]
PROTOCOLO GERAL 48/2023
Data: 03/02/2023 - Horário: 14:28
Legislativo
, PVC
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ÁGUA BOA
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LEINº ss DE DE DE 2023.
(Projeto de Lei nº 1.763, de 03 de fevereiro de 2023 — do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa -
[Ti e qAt “Altera o Art. 23 da Lei Municipal nº 591/2001, e
PROTOCOLO GERAL 48 No
Data: 03/02/2025 » Horário: 1428 dá outras providências”.
Legislativo N R ui
a
MARIANO ER FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em sessão ordinária do dia .......... , aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado do Art. 23 da Lei Municipal nº 591, de 04 de setembro de 2001, que
“Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências”, que passa a vigorar com a
seguinte redação, suprimindo-se o seu Parágrafo Único:
Art. 23 - Nenhuma despesa realizada pelo Regime de
Adiantamento poderá ultrapassar o valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
Art. 2º - Fica revogado o art. 2º da Lei nº 1568, de 16 de março de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 03 DE FEVEREIRO DE 2023
SEBASTIÃO ANT
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.763, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para apreciação, o Projeto de Lei, que Altera o
Art. 23 da Lei Municipal nº 591/2001, e dá outras providências.
O presente projeto de lei, tem por objeto estabelecer o valor máximo para pagamentos
de despesas em Regime de Adiantamento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para pagamento de
despesas extraordinárias e urgenciais que não podem aguardar o processamento normal, uma
vez que o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) não atende às demandas
emergenciais que se fazem necessárias atualmente.
Ressaltamos que, o Regime de Adiantamento é utilizado somente para pagamento de
despesa extraordinária e urgente que, por sua natureza não possam aguardar o processamento
normal, ou seja, cuja realização não permite demora ou que tenha que ser realizada em lugar
distante da Unidade.
Diante do exposto, almejamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores.
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