materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021 -2022 “>
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR , . a ns
-—
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 001/2023 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1761/2022, que
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA
PARA A 'COCAMAR' E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 06 de
fevereiro de 2023, às 14:30 horas, resultou em Parecer Favorável.
Considerando que a COCAMAR Cooperativa Agroindustrial, rege-se pelas normas
de autogestão adotados pelo sistema cooperativista, e possui foro jurídico no Município
e Comarca de Maringá, Estado do Paraná.
O presente Projeto de Lei objetiva doação de área pública para esta empresa se
instalar em nosso município, apoiado novos empreendimentos que vão gerar empregos e
renda para os munícipes e para o município.
Portanto, o Parecer Jurídico nº 003/2023 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE
JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão », ao 06 de fevereiro de 2023.
Ip,
Adelar F ato O BRASIL) Relator
(974) deacordo ( )tm desa
Vereadora Eva da e Peti a (PSB) — Presidente
( )deacordo ( :
Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL) — Vice-Presidente
(| )deacordo (
Vereador Heronidesfgiveira Junior (PL) - Membro
(| )Jdeacordo ( é de acordo, com restrições
Vereador Elton GR Bettio (MDB) — Membro
(º )Jdeacordo ( Jem da (. ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGQAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
DO SEE