materia nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 003/2023 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº
197/2023, que "FIXA EM 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS O PISO
SALARIAL DOS AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — ACS E AGENTE
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS — ACE DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 06 de
fevereiro de 2023, às 19h:30 minutos, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto, se objetiva a obtenção de autorização para reajustar o Piso
Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e dos Agente de Combate às
Endemias — ACE, de acordo com a “Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de
2022.
Vale ressaltar que o aumento a que se refere esta lei, não impacta no limite prudencial
de folha salarial da Lei de Responsabilidade Fiscal, por força de dispositivo
constitucional.
Portanto, entende-se estar suficientemente demonstrado o interesse público tanto
pelo Poder Executivo como pelo Poder Legislativo existente na concessão de reajuste aos
Atentes Comunitários de Saúde — ACS e aos Agente de Combate às Endemias — ACE.
De que trata o presente projeto.
Portanto, o Parecer Jurídico nº 009/2023 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE
JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão G: IA 06 de fevereiro de 2023.
ÃO BRASIL) Relator
) de acordo, com restrições.
eira (PSB) — Presidente
Vereadora Eva da Si
e (. ) de acordo, com restrições.
(| )Jdeacordo (
Vereador Agnaldo Lansoni ( O BRASIL) — Vice-Presidente
( Jdeacordo ( Jem no: Al de acordo, com restrições.
of (PL) — Membro
) de acordo, com restrições
4
( Jdeacordo ( Jemde di (
Vereador Elton So Ó Zi Bettio tam. Membro
de acordo em desacordo de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR