PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº s DE DE DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1.767, de 15 de fevereiro de 2023 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial
Suplementar no valor de até R$ 200.000,00 na forma
que especifica.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de ...............
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial,
suplementar no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à finalidade abaixo
especificada:
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo
Unidade: 001 — Agricultura Pecuária
Função: 26 — Transporte
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0139 — Manutenção e Infraestrutura da Zona Rural
Projeto/Atividade: 20221 — Manutenção de Estradas nos Assentamentos
Objetivo: De proporcionar a população dos assentamentos, condições necessárias de se
locomover nas estradas do Município.
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo
Unidade: 001 — Agricultura Pecuária
Função: 20 — Agricultura
Sub-Função: 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0121 — Gestão da Agricultura e Pecuária
Projeto/Atividade: 20222 — Manutenção e Reforma do Parque de Exposições Antônio Tura
Objetivo: De proporcionar condições a infraestrutura necessária e segura para a realização da
festa de exposição da pecuária no Município.
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art. 1º, na
forma do Art. 43 da Lei Nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a saber:
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo
Unidade: 001 — Agricultura Pecuária
Função: 20 — Agricultura
Sub-Função: 602 - Promoção da Produção Animal é
Programa: 0121 — Gestão da Agricultura e Pecuária
Projeto/Atividade: 20008 — Programa de Piscicultura para Acompanhamento e Assistência
Objetivo: Apoio para o desenvolvimento da piscicultura Municipal.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 À 2,
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br CM
CNPJ: 15.023.898/0001-90
ÁGUA BOA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
—— GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Valor: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
Órgão: 08 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo
Unidade: 001 — Agricultura Pecuária
Função: 20 — Agricultura
Sub-Função: 601 — Promoção da Produção Vegetal
Programa: 0121 — Gestão da Agricultura e Pecuária
Projeto/Atividade: 10107 — Construção e Implantação de Farinheiras
Objetivo: Construção de farinheiras, para apoio ao desenvolvimento Municipal.
Valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1757/2022
- Plano Plurianual (PPA 2023) e na lei nº 1758/2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO
2023), conforme determina as legislações vigentes.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 15 de Fevereiro de 2023.
SEBASTIÃO ANT
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT —
Fone: (66) 3468-6400 EA AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br So
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
——— GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.767, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza
a abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de até R$ 200.000,00 na forma que
especifica.”
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos a necessidade de abrir
um Crédito Especial Suplementar para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Agricultura e Turismo, pois o mesmo se refere:
e Manutenção de Estradas nos Assentamentos — Que tem por finalidade
proporcionar, a população dos assentamentos condições básicas de
infraestrutura e segurança, para transporte nas rodovias do Município.
e Manutenção e Reforma do Parque de Exposições Antônio Tura — Que
objetiva a Infraestrutura básica, para proporcionar a sociedade segurança na
realização do evento da festa de exposição que ocorre no mês de Julho.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
é
FERNANDALGASPARÉTTO FARIAS
inanças
SEBASTIÃO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT á
Fone: (66) 3468-6400 A, AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br ho /
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
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