CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT e
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 =
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR <<
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº | 0722023 | DATA | 13/02/2023 HORA | 14:21:43
X | INDICAÇÃO | REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 016/2023
AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Em Coautoria com os Vereadores
Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB); Demilson Augusto de Carvalho (PSB): Elton
Jones Bettio (MDB); Eva da Silva Pereira (PSB) e Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, solicitar
à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao
Excelentíssimo Senhor Coronel PM Alessandro Borges Ferreira, Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso; ao Excelentíssimo Senhor
Coronel PM César Augusto de Camargo Roveri, Secretário de Segurança Pública do
Estado de Mato Grosso e ao Excelentíssimo - Senhor Mauro Mendes Ferreira,
Governador do Estado de Mato Grosso, solicitando empenho na urgente e imprescindível
necessidade de implantação de um Núcleo do Corpo de Bombeiros Militar no
Município de Água Boa-MT. Pd cd
JUSTIFICATIVA 240
O município de Água Boa se destaca na região noroeste do Mato Grosso, tt
conhecida como Vale do Araguaia, por seu desenvolvimento ordenado e sua qualidade
de vida acima da média, sendo um expoente na produção agrícola e pecuária do Estado.
Com área territorial de 7.510.635 m? e população estimada, conforme dados do
IBGE de 2022, de 30.578 habitantes, temos ainda a mencionar que na cidade de Água
Boa tem aproximadamente 7 (sete) postos de combustíveis, um (01) Presídio de
Segurança máxima (Penitenciária “Major Zuzi Alves da Silva”, com aproximadamente
740 detentos), Escola Técnica (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Mato Grosso — IFMT), dentre outros, o que já demostra, de antemão, a importância da
presente demanda.
Como se vê, trata-se de um município, tanto com número populacional quanto —
com extensão territorial, suficiente para implantação de um Núcleo do Corpo de
Bombeiros Militar.
Salientamos que a missão do corpo de bombeiros não se limita em apenas apagar
incêndios. Há muito tempo a ampliação das suas atividades fez, também, com que
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 e.
Nas Z
RÃ ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
aumentasse a sua responsabilidade e a necessidade de sua presença cada vez maior na
sociedade brasileira.
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso é uma Corporação cuja
missão primordial consiste na execução de atividades de defesa civil, prevenção e
combate a incêndios, buscas, salvamentos e socorros públicos no âmbito do estado de
Mato Grosso. Ele é Força Auxiliar e Reserva do Exército Brasileiro, e integra o Sistema
de Segurança Pública e Defesa Social do Brasil.
Portanto, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso tem como
Missão: Proteger vidas, patrimônios e meio ambiente.
Segunda a Lei Complementar nº 404/10 é competência do Governador do Estado,
mediante decreto, criar, extinguir, transformar e determinar a localização dos órgãos de
execução do Corpo de Bombeiros Militar de acordo com a organização básica prevista, e
dentro dos limites estabelecidos e efetivo previsto em lei, nos termos do Art. 48 da lei
supracitada.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos reiro de 2023.
de fev,
Leonardo Leite Ribeiro
eador Autor (MDB)
) Demilson Augusto de Carvalho
Verea ” Vereador Coautor (PSB)
El és Bettio
Vereador Coautor (MDB)
Eva da Luís Cesar
Vereadora ra (PSB) Veread
ra Pinto Filho
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