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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁG .
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO Fri BOA
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 008/2023 —- FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1770, de 16 de
fevereiro de 2023, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$
197.288,76 (CENTO E NOVENTA E SETE MIL DUZENTOS E OITENTA E
OITO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) NA FORMA QUE
ESPECÍFICA."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 22 de
fevereiro de 2023, às 21h:05 min, resultou em Parecer Favorável.
Se faz necessário o presente projeto, para atender a necessidade de crédito
suplementar por superávit financeiro para destinação à Secretaria Municipal de Saúde
pelo seguinte motivo: Através da Nota Técnica emitida pelo Conselho Municipal da
Secretaria Municipal de Saúde, trata de transposição dos saltos remanescentes nas contas
de repasses federais fundo a fundo, que poderão ser utilizados no pagamentos dos
profissionais de saúde. .
Portanto, considerando o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica desta Casa de
Leis, que assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão ep 22 de fevereiro de 2023.
(1)
TÃO BRASIL) - Relator
( ) de acordo, com restrições.
Adelar Fusinato (
( )deacordo ( Jem dgs
Vereadora Eva da S
(* )deacordo ( )em desal
eira (PSB) — Presidente
(. ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL) — Vice-Presidente
( )Jdeacordo ( |) em desacordo ( ) de acordo, com restrições.
Vereador Heronidcs 5
( )Jdeacordo ( Jem dos
Vereador Elton Jones Bettio (MDB) — Membro
ee emo) TE BETÃO (om) ema desacordo (. ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
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