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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 010/2023 — FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
COMPLEMENTAR Nº 001/2023, de 22 de fevereiro de 2023. que “ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 10 DE ABRIL DE 2017, QUE
TRATA DO “PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS — PCCV DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT E. DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 22 de
fevereiro de 2023, às 08:30 horas. resultou em Parecer Favorável.
Considerando a presente atualização ser uma exigência da nova Lei de Licitações
nº 14.133, de 01 de abril de 2021. exigindo que o órgão tenha esta função em seu quadro
de servidores efetivos.
Portanto, considerando a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, assegura pela
CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão a: de fevereiro de 2023.
Adelar EA ÃO BRASIL) Relator
(x Jdeacordo ( Jem ( ) de acordo, com restrições.
ereira (PSB) — Presidente
(. ) de acordo. com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL) — Vice-Presidente
( >») deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo. com restrições.
Vereador Heronid di
( x) de acordo (º Jem desaé
/S
Ulblio (MDB) - Membro
Junior (PL) — Membro
( ) de acordo, com restrições
Vereador Elton
( A) deacordo ( |) em desacordo ( ) de acordo, com restrições
RUAS, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
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