texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 = q
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 011/2023 — FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
COMPLEMENTAR Nº 002/2023, de 22 de fevereiro de 2023. que “DISPÕE SOBRE A
REFORMA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE ÁGUA BOA-MT, ESTADO DE MATO GROSSO E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 22 de
fevereiro de 2023, às 20h:55 horas, resultou em Parecer Favorável.
Considerando que presente projeto de lei complementar adequa os cargos e
funções às necessidades da Câmara Municipal de Agua Boa, frente as especificações da
nova Lei de Licitações. a qual citamos. Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, exigências
estas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Portanto, considerando a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, assegura pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geraff ao)22 de fevereiro de 2023.
Adelar Fusina
( )Jdeacordo ( Je or
im
di
q: (N
A bh
( )Jdeacordo ( Jem a SRA
/ E:
Vereador Agnaldo Lansoni/(UNIÃO BRASIL) — Vice-Presidente
( )deacordo ( É
E - a »
Vereador a ET. (MDB) — Membro
( )Jdeacordo ( | )em desacordo (. ) de acordo, com restrições
ÃO BRASIL) Relator
( ) de acordo, com restrições.
ira (PSB) — Presidente
(. ) de acordo. com restrições.
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
open original →