materia nº 12/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁG ” ig
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO ma SOMeMT eo
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 012/2023 - FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 200, de 15 de fevereiro de 2023, que “CONCEDE
REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 22 de
fevereiro de 2023, às 21h:02min resultou em Parecer Favorável.
Considerando que o piso determina o padrão de salário que cumpre algumas
legislações de valorização do trabalho profissional da educação. Foi instituído pela Lei nº
11.738/2008, sendo uma conquista tanto da categoria quanto dos gestores educacionais,
pois permite o planejamento do investimento na carreira do magistério, equiparando o
salário de professor ao salário de outros profissionais com o mesmo nível de formação.
Este aumento está atrelado ao valor aluno/ano que todos os municípios brasileiros
recebem, lembrando ainda que o valor aluno anual mínimo definido nacionalmente para
o ano de 2023 no âmbito do Fundeb foi estabelecido em R$ 5.208.46 (cinco mil duzentos
e oito reais, quarenta e seis centavos).
Portanto, considerando a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, assegura pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA,
decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral./ão 22 dg fevereiro de 2023.
A
Adelar Fusinato AO BRASIL) Relator
( )Jdeacordo ( )em desã (. ) de acordo, com restrições.
a Pergira (PSB) — Presidente
(: )Jdeacordo ( Je Ay órdo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL) — Vice-Presidente
( )Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
(
Vereador Elton Jones Bettio (MDB) — Membro
restrições
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