materia nº 14/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 014/2023 - FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 198, de 02 de fevereiro de 2023, do Executivo Municipal,
que “ ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 21 DE MARÇO DE 2022,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 22 de
fevereiro de 2023, às 22h:02min, resultou em Parecer Favorável.
Considerando que tal projeto visa criar novos cargos como: Secretaria Adjunta de
Finanças e Secretaria Adjunta de Tributação na Estrutura Administrativa Organizacional
da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT que deverá executar tarefas de elevado grau de
complexidade, como: auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e
controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar
com o Secretário; substituir automática e eventualmente, o Secretário em suas ausências,
impedimento ou afastamento legais; desempenhar outras tarefas compatíveis com suas
atribuições e de acordo com as determinações do Secretário de Finanças, dentre outras
alterações. aa
Portanto, considerando o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE
JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, ao, fevereiro de 2023.
Adelar Fusinato (UNI
( )deacordo ( |) em desagerdo ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni ( O BRASIL) — Vice-Presidente
( )Jdeacordo ( Jem VÃ o - ) de acordo, com restrições.
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À E
19 GLAM
( )Jdeacordo ( Jem Ro de acordo, com restrições
om restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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