materia nº 15/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 al — 4
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 015/2023 - FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1763, de 03 de
fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “ALTERA O ART. 23 DA LEI
MUNICIPAL Nº 591/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 23 de
fevereiro de 2023, às 12:15min, resultou em Parecer Favorável.
Considerando que o referido projeto visa estabelecer o valor máximo para
pagamentos de despesas em Regime de Adiantamento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
para pagamento de despesas extraordinárias que não podem aguardar o processamento
normal, uma vez que o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) não atende às
demandas emergenciais que se fazem necessárias.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 012/2023 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão q e fevereiro de 2023.
Adelar Fusinatg (UNIÃO BRASIL) Relator
( )Jdeacordo ( Jem RS) ) de acordo, com restrições.
A
Vereadora Eva da ed ira (PSB) — Presidente
( )Jdeacordo ( )Jemdesacçórdo (|) de acordo, com restrições.
(| )Jdeacordo ( jelo
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