materia nº 16/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 “ad
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR , e
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 016/2023 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1765, de 06 de
fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “INSTITUI A LEI GERAL
MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE
QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 23 de
fevereiro de 2023, às 12:15min, resultou em Parecer Favorável.
Considerando que o referido projeto visa conferir tratamento jurídico diferenciado
a Microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedor
individual (MEI), promovendo o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico e
social do município de Água Boa.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 027/2023 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, ao 23 de fe ereiro de 2023.
d
SIL) Relator
( ) de acordo, com restrições.
a Pereira (PSB) — Presidente
( ) de acordo, com restrições
Vereador Agnaldo Lansoni (
( )Jdeacordo ( em desaco;
O BRASIL) - Vice-Presidente
( ) de acordo, com restrições.
serem
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