PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Água Boa, 12 de março de 2014.
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o
Projeto de Lei Complementar nº 81, que “Concede reajuste anual de vencimentos e salários,
conforme art. 37, X da Constituição Federal e dá outras providências”.
Atenciosamente,
A+
MAURO R A DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor.
Vereador JOSE ARI ZANDONA
Presidente da Câmara Municipal
Agua Boa MT
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
NºS43//4 FOLHA SO
HORAL-O3 DATA 2/02/14
a Pa
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PREFEITURA DE,
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“DE DE DE201%4
(Projeto de Lei Complementar nº 81, de 12 de março de 2014, do Executivo).
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
neSgslty po
Concede reajuste anual de vencimentos e
salários, conforme art. 37, X da Constituição
Federal e dá outras providências.
s. MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão de ordinária de . aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos,
inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal, uma revisão geral anual,
abaixo especificada, a incidir sobre vencimentos.
| - de 5,50 % (cinco e meio por cento) para servidores regidos pelas Leis
Complementares nº 38 e 39 de 2007 e 075 de 2013, com efeitos a partir de abril de
2014.
Art. 2º — Fica concedido aos servidores públicos municipais ativos,
inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal, uma revisão geral anual,
abaixo e nas condições especificadas:
| — a incidir sobre vencimentos de 7,50 % (sete e meio por cento) para
servidores regidos pela Lei Complementar nº 54 de 2011.
Il - De acordo com a Lei do Piso Nacional, este reajuste retroage a partir de 1º
janeiro de 2014, porém a diferença salarial somente será pago aos efetivos do
magistério em sala de aula, para os Contratados proporcionalmente e a partir da
data de contratação, e para os novos concursados proporcionalmente e a partir da
data da posse.
HI — As reposições da diferença salarial, nos termos do inciso anterior, serão
pagos em 3 (três) parcelas, na forma, a saber:
a) A diferença relativa ao mês de janeiro será paga em aproximadamente 30 N
(trinta) dias da promulgação desta Lei, junto com os vencimentos mensais;
b) A diferença relativa ao mês de fevereiro será paga em aproximadamente 60
(sessenta) dias da promulgação desta Lei, junto com os vencimentos mensais;
c) A diferença relativa ao mês de março será paga em aproximadamente co)
(noventa) dias da promulgação desta Lei, junto com os vencimen mensais,
VA BOA
O TRABALHO CONTINUA!
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ESTADO DE MATO GROSSO
Art. 3º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações próprias
de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 12 de março de 2014,
MAURQ ROSA DA SILVA
Prefeito Municipa
/
, |
LUIZ ÔMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
AGNALDO LANSONI
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto
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0 prereiTURA DE,
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NTAR Nº 81, É
DE 12 DE MARÇO DE 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo
Projeto de Lei Complementar que “Concede reajuste anual de vencimentos e salários,
conforme art. 37, X da Constituição Federal e dá outras providências”.
Este projeto está fundamentado na necessidade de reposição salarial dos servidores
públicos municipais regidos pelas Leis Complementares nº 38 (Plano de Cargos da Prefeitura) e
39 (Plano de Cargos da Saúde), ambas de 2007 e 75 de 2013 (Estrutura Administrativa), e no
inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
O acumulado do INPC dos últimos doze meses foi de 5,2593%,
(http://www. portalbrasil.net'inpc.htm). Desta forma, o Municipio esta proporcionando aos
funcionários um aumento um pouco acima do índice oficial apurado, conforme podemos
observar a tabela abaixo:
Número índice .
acum, a partir —
deJani93
Índice acum. nos
últimos 12 meses
(em %)
Índice do mês Índice acum.
no ano (em %)
- Mêslano : :
Nov/2013 4,8080 5.5836 1.008,1554
| Ouros | 0,61 4,2451 5,5836 1.002,7406
36131 i A
| |
Mai/2013 0,35 3,0148 6,9503 990,9066
Mar/2013 0,60 2,0535 7,2167 981,6588
Fev/2013 0,52 1,4448 6,7691 975,8039
Fonte: http://www. portalbrasil.netfinpc. htm
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O projeto está fundamentado na necessidade de reposição salarial dos servidores
públicos municipais em 5,50% (cinco e meio por cento), um pouco acima do fixado na Lei
Complementar Municipal n.º 38/2007, a saber:
“Art. 48 - 4 revisão geral de vencimento dos servidores públicos dar-se-á no
mês de abril de cada ano, considerando-se este mês como data base para
todas as categorias funcionais.
$1º- O percentual de reajuste, será único para todas as categorias
funcionais deste plano, inclusive aposentados e pensionistas e deverá ser
estabelecido por lei específica de iniciativa do Poder Executivo.
$2º- O reajuste para os servidores públicos municipais abrangidos por este
plano será apurado com base no INPC/BGE acumulado nos últimos doze
meses contados da data da sua concessão.”
A revisão geral dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos está
previsto no inciso X do art. 37 da Carta Magna:
“Art. 37 (...)
X— a remuneração dos servidores públicos e subsídios de que trata o $ 4º do
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”
Devido à importância denotada por esta matéria, e principalmente para que
possamos já no mês de abril de 2014, efetuar o pagamento com a reposição salarial,
requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa. que a sua tramitação se dê em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na
aprovação desta minuta,
MAURO ROSA DA SI ,
Prefeito Municipa
a
Í
(A (ANO A ,
LUIZ OMAR PICHETTI
Secretário Municipal de Administração
f
PREFEITURA DE
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