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Câmara Municipal de Água
Estado de Mato Grosso
no LS 1y,
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 019/2.014 - CONTRÁRIO ao Projeto de Resolução nº 003, de 05
de maio de 2014, de Autoria do Vereador Luís César de Lara Pinto Filho/PR,
que “ALTERA O INCISO II, DO ART. 113 DO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores e Nobre Vereadora:
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
003/2014.
A proposta em questão esteve em pauta no dia 11/08/2014.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição encaminhada a esta
Comissão Geral, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico.
A Comissão Geral da Câmara Municipal, após analisar o Projeto de
Resolução em apreço, exarou PARECER CONTRÁRIO. Analisamos o princípio
de economicidade, princípio este que é usado na atual gestão desta Augusta Casa
de Lei, devolvendo inclusive aos cofrês do município quantia importante que
serviu para aquisição de uma patrol. Não obstante comparando as sessões
anteriores observamos uma média baixa de matérias, somados a disponibilidades
dos 11 vereadores para votar matérias de Urgência do Executivo em Sessão
Extraordinária. Diante do exposto somos contrários ao referido Projeto de
Resolução.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos CONTRÁRIO à
aprovação do Projeto de Resolução nº 003/2014, de 05 de maio de 2014.
E o nosso parecer.
Sala da Comissão Geral, aos 11 de agosto de 2014.
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(bcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
DATA LL JCÁ
aa DA SESSÃO
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Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
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Paiva - Presidente
com restrições ( ) contrário
José Eugênio
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Eva da Silva Dias - Vice-Presidente
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Edegar José de Oliveira - Membro
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oresco - Membro
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CNPJ: 00.964.924/0001-08
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