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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 Re
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
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COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 017/2023 - FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1766, de 15 de
fevereiro de 2023, do Executivo Municipal, que “ALTERA O ART. 3º. DA LEI Nº 1484,
DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 23 de
fevereiro de 2023, às 12:1 Smin, resultou em Parecer F avorável.
Considerando que o referido projeto visa adequar à atual legislação municipal,
objetivando atender as diretrizes fundamentais da Política Nacional de Assistência Social
do SUAS.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 025/2023 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, Ao 23 de fevereiro de 2023.
Adelar Fusinato
( )Jdeacordo ( ) em desdegtá
Vereadora Eva dalS je (PSB) — Presidente
cordo (
( )Jdeacordo ( Jem desd ) de acordo, com restrições.
SIL) Relator
) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni cdidoisasn) — Vice-Presidente
( )deacordo ( )Jemdesacordo' ( )de acordo, com restrições.
Vereador Heronide ES eirá Junior (PL) — Membro
( )Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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