PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 050/2023/GP-AB
Água Boa, 01 de março de 2023.
À Sua Excelência o Senhor ce TA
Vereador
JOSE ARI ZANDONÁ E. qem mesmos
Presidente da Câmara Municipal “Legislativo n—
Água Boa - MT y Add
012
REF.: Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 201.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto
de Lei Complementar que “ALTERA ITEM 3 DO ADICIONAL POR SERVIÇO
EXTRAORDINÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do
plenário desta casa.
Atenciosamente,
MARIANO KOELANKIE WICZ FILHO
Prefeito Municipal
À ty
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Á
Fone: (66) 3468-6400 E) Ka À AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeitura Daguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
———— GESTÃO 2021/2024 —
n/d
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLMENTAR Nº , DE DE DE 2023.
(Projeto de Lei Complementar nº 201, de 01 de março de 2023 — do Executivo)
Câmara Municipal de Água
ii POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DA
PROTOCOLO GERAL 126/2023
PROTOCOLO GERAL 12672020, LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2016, E
Legislativo
Bos -MT AN o “ALTERA ITEM 3 DO ADICIONAL
os
S
Ss
s-
gº * DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que
a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia ........ , aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera Item 3 do Adicional por Serviço Extraordinário da Lei Complementar
nº 100/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ITEM 3
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
ADICIONAL
FUNÇÃO
UPFM
| Presidente da Comissão de Contratação 100 UPEM
Secretário da Comissão de Contratação 90 UPEM 01
Membros da Comissão de Contratação 80 UPEM 04
Agente de Contratação 200 UPEM 01
Membros da Equipe de Contratação 80 UPEM 04
Fiscal de Contrato
Não terá direito ao adicional o Servidor nomeado em cargo de 20 UPEM né
provimento em comissão.
Presidente da Comissão de Sindicância, Inquérito e ou
Processo Administrativo Disciplinar
Condições: a) Mediante Nomeação por Portaria Municipal, por po EREA E
no máximo 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual
período.
| Secretário da Comissão de Sindicância, Inquérito e ou
Processo Administrativo Disciplinar 90 UPEM
Condições: a) Mediante Nomeação por Portaria Municipal,
por no máximo 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por
igual período.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT ”
Fone: (66) 3468-6400 VA Pd
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
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— GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Membro da Comissão de Sindicância, Inquérito e ou
Processo Administrativo Disciplinar 80 UPEM
Condições: a) Mediante Nomeação por Portaria Municipal,
por no máximo 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por
igual período.
Presidente da Comissão de Concurso Público 100 UPEM
Somente quando houver certame, com início na data de
nomeação da Comissão até conclusão do processo de
Concurso Público.
Secretário da Comissão de Concurso Público
Somente quando houver certame, com início na data de 80 UPEM
nomeação da Comissão até conclusão do processo de
Concurso Público.
Membros da Comissão de Concurso Público
Somente quando houver certame, com início na data de 50 UPEM
nomeação da Comissão até conclusão do processo de
Concurso Público.
* Conforme a demanda e necessidade
Art. 2º - Fica revogada a Lei Complementar nº 122/2017.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 01 DE MARÇO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
agi
Pd
vz
FERNANDA GASPAR FARIAS
Secretária Munici
SEBASTIÃO ANTONIO
Secretário Municipal de Administração e P
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Á
Fone: (66) 3468-6400 $ AGUA BOA
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GESTÃO 2021/2024 —
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
VALORES DE REFERÊNCIA — EXERCICIO FINANCEIRO DE FEV 2022 A JAN 2023
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO % SOBRE A RCL AJUSTADA
LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA — RCL R$ 190.054.555,94
(1V)
(-)JTransferências obrigatórias da
União relativas às emendas
individuais (V) (813, art. 166 da CF)
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
USTADA (VI)
R$ 190.054.555,94
DESPESA TOTAL COM PESSOAL — R$ 75.980.615,36
DTP (Vil) = (ll a + Hb)
LIMITE MÁXIMO (Mill) (incisos |, Il e R$ 102.629.460,20 54%
Ill, art. 20 da LRF)
R$ 97.497.987,19 51,30%
R$ 92.366.514,18 48,60%
LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x
Mitt) (parágrafo único do art.22 da
LRF)
LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VI)
inciso Il do & 1º do art. 59 da LRF)
ERCEIRIZADOS R$ 2.302.430,61
R$ 3.448.844,01
R$ 5.336.850,00
45,81%
45,91%
45,91%
E ,
dk
EXPANSÃO — CARGOS DE R$ 194.257,69
PROVIMENTO EM COMISSÃO
EXPANSÃO DO ADICIONAL POR R$ 792,00
SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Mariano Ki Kiewicz Filho s de Carvalho Peres
no ada Municipal Contadora
CRC/MT 19129/0-1MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 01 DE MARÇO
DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para apreciação, o Projeto de Lei, que “ALTERA
ITEM 3 DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 100/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei, tem por objeto adequar-se a Nova Lei de Licitações e
Contratos (NLLC) que trouxe em seu bojo diversas inovações e, dentre elas, a criação da figura
do Agente de Contratação, conceito que suscita análise, tendo em vista os detalhes que
permeiam sua atuação.
Diante do exposto, almejamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores.
MARIANO KOL EWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTON
Secretário Municipal de Administr:
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
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