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Câmara Municipal de Agua |BegrotoDasessio
Estado de Mato Grosso nim no
DATA SÉ 26 |!
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 020/2.014 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº
84. de 03 de julho de 2014, do Executivo Municipal que “ACRESCENTA-SE À
LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2011 AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE
CONTADOR AO ANEXO VIII DA DESCRIÇÃO SINTÉTICA E ANALÍTICA
DAS F UNÇÕES NO ITEM 1 — CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO NA
LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2007 DO PCCV.”.
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores e Nobre Vereadora:
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI EXECUTIVO
Nº 84/2014.
A proposta em questão esteve em pauta no dia 11/08/2014.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição encaminhada a esta
Comissão Geral, para análise de seus aspectos Constitucional, Legal e Jurídico.
A Comissão Geral da Câmara Municipal, após analisar o Projeto de Lei
Complementar em apreço exarou PARECER FAVORÁVEL. Somos favoráveis
por entender que não se trata de valores e sim descrevendo as funções do
contador que não havia no PCCV, pois se a Lei tratasse de valores não seriamos
favoráveis até que se faça um estudo em todo o PCCV.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 84/2014, de 03 de julho de 2014.
E o nosso parecer.
Sala da Comissão Geral, aos 11 de agosto de 2014.
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraabQ)camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
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José Eugênio de Paiva - Presidente
( )Jdeacordo ( Jdeacorb comrestrições ( ) contrário
Dias - Vice-Presidente
restrições ( ) contrário
Eva da Silva Per
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Edegar Josê liveira — Membro
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-Mayrr, -Moresco - Membro
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Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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