| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, solicitando que seja feita a revisão da Lei Complementar nº 179 de 26 de dezembro de 2022, o qual dispõe sobre o Plano Diretor de desenvolvimento urbano de Água Boa-MT, pois o mesmo não regulamenta o parcelamento de solo. |
| native_id | 5318 |
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