materia nº 21/2014

Câmara Municipal de Água |
Estado de Mato Grosso lis um. ri
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 021/2.014 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº
85, de 11 de julho de 2014, do Executivo Municipal que “DEFINE ISENÇÃO
DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA DOAÇÃO
DE IMÓVEIS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
Senhor Presidente:
Nobres Vereadores e Nobre Vereadora:
O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 85/2014.
A proposta em questão esteve em pauta no dia 11/08/2014.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição encaminhada a esta
Comissão Geral, para análise de seus aspectos Constitucional, Legal e Jurídico.
A Comissão Geral da Câmara Municipal, após analisar o Projeto de Lei
Complementar em apreço, exarou. PARECER FAVORÁVEL com EMENDA
AGLUTINADA, por entendermos a necessidade de um novo prédio do Fórum da
Comarca de Água Boa, haja vista que esta Comissão Geral debateu muito o
referido Projeto de Lei, entendendo-ser justa a permuta com a sede atual da
Comarca, e sabemos que o posicionamento do Diretor desta Comarca, Dr.
Anderson Gomes Junqueira, é o mesmo desta Comissão, mas não depende
somente do Diretor. pois o Tribunal de Justiça do Mato Grosso não concordou
com a permuta alegando divergências de valores. Com o intuito de não prejudicar
a população com a vinda de novas varas agilizando desta forma os processos
desta Comarca, somos favoráveis à isenção de contribuição de melhorias para o
doador da área de 20.000 m? da forma do projeto, pois não seria justo o doador
também ter que pagar pelas melhorias que circundam o terreno doado.
Lembrando o Executivo Municipal que seja revogado o Projeto de Lei nº
1.227/2013, de 19 de setembro de 2013, que “AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA”.
Ainda entendemos que caberá ao Executivo Municipal liderar reinvindicação
junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso pela devolução do prédio onde se
encontra o Fórum atual, pois entendemos que o mesmo apesar de não constar de
cláusula de reversão à época da doação, não será mais utilizado pelo Tribunal de
Justiça e deveria moralmente ser devolvido ao patrimônio público de Água Boa-
MT.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 85/2014, de 11 de julho de 2014.
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab()camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
, Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
E o nosso parecer.
Sala da Comissão Geral, aos 11 de agosto de 2014.
José Eugênio de Paiva“ Presidente
( )Jdeacordo ( Jdeacoido comrestrições ( ) contrário
as - Vice-Presidente
restrições ( ) contrário
Eva da Silva Pere
(JJ deacordo ( |) de acordo ç
Edegar José de Oliveira - Membro
(7 )deacordo ( )Jdeacordo com restrições ( ) contrário
Moresco - Membro
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