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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT -«<m—
| / PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 “>
OR” AGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR a e
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 019/2023 - FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
012, de 19 de dezembro de 2023, de autoria do Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB),
que “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL DE
“IZONTINA SOARES BIAZI E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 03 de
março de 2023, às 16:45, resultou em Parecer Favorável.
Haja vista que o referido projeto visa denominar a via pública conhecida
popularmente como “Rota do Leite de Izontina Soares Biazi, pessoa esta que contribuiu
grandemente para o desenvolvimento do município de Água Boa.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 178/2022 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comincão Geral, ao 03 de março de 2023.
Vereadora Eva TRIN ereira (PSB) — Presidente
( )Jdeacordo ( )em desa o ( )deacordo, com restrições.
Vereador Elton Jones Bettio (MDB) - Membro/Relator Ad hoc
( )deacordo (
Ç ) de acordo (
mem
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