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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 023/2023 - FAVORÁVEL ao Veto à Emenda Modificativa nº.
039/2022 de autoria do Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL) — Em Coautoria
com o Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL); Cleide Maria Maschião Aleixo
(PSDB); Demilson Augusto de Carvalho (PSB) e Heronides Silveira Junior (PL) ao
Projeto de Lei nº 1734/2022, de 30 de agosto de 2022, que que "Estima a receita,
fixa a despesa do Município de Água Boa/MT para o exercício de 2023, e dá outras
providências".
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 06 de
março de 2023, às 09h 32m, resultou em Parecer Favorável.
- Considerando visar que está Casa vai se “debruçar” sobre a lei orçamentária para
que os objetivos e metas sejam alcançados. Vamos precisar alinhar com o Poder
Executivo tudo o que tiver de positivo para a população de Água Boa para que dentro da
lei possamos construir as políticas públicas. É
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 008/2023 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos 46 demargo de 2023.
Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIV) Relator
(. )Jdeacordo ( |) em desacor (7 ) de acordo, com restrições.
Vereadora Eva da Silva Pereira (PSB) — Presidente
(* Jdeacordo (|) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni IÃO BRASILyC Vice-Presidente
veira Junior (PL) — Membro
e acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR
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