materia nº 24/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 E e.
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
ao
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 024/2023 - FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1772, DE 01 DE
MARÇO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA À LEI Nº 1.782,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 13 de
março de 2023, às 16h:00, resultou em Parecer Favorável.
A proposta ao Projeto de Lei ora apresentado, tem por fim adequar à
RESOLUÇÃO Nº 231, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União
em 30 de dezembro de 2022, Edição 246, Seção 1. página 325.
Salientamos que as alterações foram sugeridas e aprovadas pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Água Boa-MT.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 031/2023 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão Geral, aos Ve março de 2023.
Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO/B SIL) - Relator
( )Jdeacordo ( em desacordy
o)
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) de acordo, com restrições.
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Vereadora Eva da Sil NA
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ra (PSB) — Presidente
(. ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni ( JNIÃO BRASIL) — Vice-Presidente
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Vereador Elton Johe4-Bettio (MDB) — Membro
( )Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo. com restrições
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