materia nº 25/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 si
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
e
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 025/2023 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1764, DE 03 DE
FVEREIRO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “DISCIPLINA O INCISO
LX DO ART. 6º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO
MUNICIPIO DE AGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 13 de
março de 2023, às 16h:05, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de lei, tem por objetivo disciplinar o inciso LX do Art. 6º da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trouxe em seu texto normativo a necessidade
da criação do cargo de “Agente de Contratação”, que possui como função a descrita em
artigo 6º, inciso LX abaixo descrito:
“Agente de Contratação”: pessoa designada pela autoridade competente, entre
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da
Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação,
por impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.”
Portanto, a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) trouxe em seu bojo
diversas inovações e, dentre elas, a criação da figura do Agente de Contratação, conceito
que suscita análise, tendo em vista os detalhes que permeiam sua atuação.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 013/2023 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
» pos 13 de março de 2023.
i
NIÃO BRASIL)- Relator
(. ) de acordo, com restrições.
Sala da Comissão
,
Vereador Adelar Fhsiny
( Jdeacordo ( )Jenfdesa
Vereadora Eva da 4 ira (PSB) — Presidente
“( )deacordo ( Jem desá ) de acordo, com restrições.
RASIL) — Vice-Presidente
( )Jdeacordo ( kem desaco ) de acordo, com restrições.
Vereador Eltóridones Bettio (MDB) — Membro
( )Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
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