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Estado de Mato Grosso PROTOCOLO DA SESS
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 013/2014
AUTORIA: Vereadores Erik Rodrigo Jesus da Silva; José Eugênio de
Paiva; Eva da Silva Pereira Dias; Edegar José de Oliveira e Mauri Alberto
Moresco.
À Modifica-se no Projeto de Lei Complementar nº 085, de 11 de julho
de 2014, 0 ART. 2º, que passa a ter a seguinte redação:
“ART. 2º - A ISENÇÃO PREVISTA NO
ARTIGO-—ANTERIOR | ALCANÇA O
MENCIONADO TRIBUTO QUE SEJA
DECORRENTE DO ARRUAMENTO QUE
CIRCUNDA O IMÓVEL DOADO, BEM COMO
AINDA AQUELAS QUE VENHAM A SER
IMPLMENTADAS NÁ VIA QUE VIER A SER
ABERTA PELO MUNICIPIO, CIRCUNDANDO
O REFERIDO IMÓVEL.”
Sala da Comissão Geral, aos 11 de agosto de 2014.
José Eugênio dg Paiva
oresco
Edegar José de Oliveira
Vereadores autores
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel. (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab()camaraaguaboa.mt.gov.br
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