materia nº 26/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 “ai
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 026/2023 - FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº201, DE 01 DE MARÇO DE 2023, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA
ITEM 3 DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDIÁRIO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 100/2016 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 13 de
março de 2023, às 16h:10, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de lei, tem por objetivo adequar a Nova Lei de Licitações e
Contratos (NLLC) que diante as referidas alterações, foi apresentado o “Quadro
demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro” anexo ao projeto de lei, ao qual
demonstra que as alterações propostas elevará os gastos com pessoal para 45,91% do
orçamento municipal, em respeito ao limite legal de 54% para referidas despesas. previsto
em artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 035/2023 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão al, aos 13 de março de 2023.
IN.
Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) - Relator
( Jdeacordo ( Jem sacógdo ) de acordo, com restrições.
Vereadora Eva da Sim eira (PSB) — Presidente
( Jdeacordo ( Jemdesacotdof (de acordo. com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni dh IÃO BRASIL) — Vice-Presidente
( )Jdeacordo ( Jem desacordo 7 (. ) de acordo, com restrições.
Vereador EI nes Bettio (MDB) — Membro
( )Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
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