materia nº 27/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 fio -—
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 027/2023 - FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
001, de 06 de fevereiro de 2023, de autoria do Vereador José Ari Zandoná, que “ALTERA
O INCISO IV DO ARTIGO 43 DA LEI MUNICIPAL Nº 1782, DE 19 DE DEZEMBRO
DE 2022.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 14 de
março de 2023, às 08:35, resultou em Parecer Favorável.
O presente Projeto de Lei Legislativo, tem por objetivo alterar o requisito de
escolaridade para o individuo que queira concorrer ao processo de escolha de Conselheiro
Tutelar Municipal, passando de “nível superior” para “nível médio”.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 004/2023 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Copíiss eral, aos 14 de março de 2023.
Vereado
] elar/Fusinato (UNIÃO BRASIL) - Relator
(. ) de acordo
) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
|
A)
Vie
Vereadora Eva da Sil á Ppleira (PSB) — Presidente
( Jdeacordo (| |) em desaçõrdo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni (UNI SIL) — Vice-Presidente
( )deacordo ( Jemde rdo (. ) de acordo, com restrições.
Vereador E fas tio (MDB) — Membro
( )deacordo (| |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
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