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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 a i
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
a
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 028/2023 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1771. de 06 de
março de 2023, do Executivo Municipal, que “REESTRUTURA O CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 14 de
março de 2023, às 08:35, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de lei tem por objetivo atender as diretrizes da Política Nacional
de Assistência Social do “SUAS”, adequações estas que foram sugeridas e aprovadas pelo
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), destinados à políticas de seguridade
social não contributivas.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 030/2023 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER F AVORÁVEL.
Sala da Comissão Gel, aos 14 de março de 2023.
Vereador Adel
usifatô (UNIÃO BRASIL) - Relator
( Jdeacordo ( ) 9
(| ) de acordo, com restrições.
Vereadora Eva dá
( Jdeacordo ( )Jemde
Rereira (PSB) — Presidente
) de acordo, com restrições.
Vereador Agnaldo Lansoni ( BRASIL) — Vice-Presidente
(. ) de acordo, com restrições.
Vereador Elt6fi Jones Bettio (MDB) — Membro
( )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
Soon RR
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