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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
q & PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 E
Ni ZA
NATO ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
e
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 029/2023 — FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1762, de 06 de
março de 2023, do Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL
- CEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 14 de
março de 2023, às 08:35, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto de lei tem por objetivo a construção e ampliação da rede de
esgoto sanitário através de contratação de operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal — CEF.
Com a conclusão da obra, cerca de 32% da população de Água Boa terá acesso ao
sistema de esgotamento sanitário, contemplando os bairros Centro I e II, Guarujá,
Operário e Vila Nova. ,
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 011/2023 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão-Geral/aos 14 de março de 2023.
J
Vereador Adela? Fusinito (UNIÃO BRASIL) - Relator
( Jdeacordo ( (. ) de acordo, com restrições.
| Vereadora Eva Pereira (PSB) — Presidente
( Jdeacordo ( ) em desaeordo (.. ) de acordo, com restrições.
|
Vereador Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL) — Vice-Presidente
( Jdeacordo ( ) em desacordo “ )de acordo, com restrições.
Vereador Elton (MDB) — Membro
( Jdeacordo ( )em desacordo (. ) de acordo, com restrições
RUAS, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP. 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
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