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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO = GESTÃO 2021-2022 ii
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
COMISSÃO GERAL .
PARECER Nº 031/2023 - FAVORÁVEL à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 003,
de 06 de março de 2023, de Autoria da Vereadora Lisiani Maria Luz Figueiró (UNIÃO
BRASIL), que “ALTERA-SE O ART. 101 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
ÁGUA BOA-MT>
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 14 de
março de 2023, às 08:35, resultou em Parecer Favorável.
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica tem por objetivo substituir a
palavra “Federal” presente no Artigo 101 da Lei Orgânica vigente, o qual remete a
Legislação Federal, sendo o correto remeter à Legislação Municipal, pois trata-se de tema
exclusivo do município e não da União.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 037/2023 da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
“POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala da Comissão (Sgral, aos 14 de março de 2023.
Vereador Es inato (UNIÃO BRASIL) - Relator
( )Jdeacordo ( de d E (. ) de acordo, com restrições.
- Vereadora Eva da É
( )deacordo ( Jem de
reira (PSB) — Presidente
) de acordo, com restrições.
fo
COLO
Vereador Agnaldo Lansoni (UN
(º )deacordo ( |) em desacordo
RASIL) — Vice-Presidente
) de acordo, com restrições.
( )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições
em
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
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