| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | Solicitam à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento e ao Ilustríssimo Senhor Gilson Cesar da Silva Galle, Gerente de Tributação, solicitando estudos para adequação à instituição do “Alvará Social” no Código Tributário do Município de Água Boa. |
| native_id | 5348 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 o ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL Nº 188/2023 DATA 15/03/2023 HORA | 14:50:58 X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO INDICAÇÃO Nº 036/2023 AUTORIA: Vereador Leonardo Leite Ribeiro (MDB) — Em Coautoria com os Vereadores Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB); Demilson Augusto de Carvalho (PSB): Elton Jones Bettio (MDB); Eva da Silva Pereira (PSB); José Ari Zandoná (UNIÃO BRASIL) e Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL). Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, solicitar à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento e ao Ilustríssimo Senhor Gilson Cesar da Silva Galle, Gerente de Tributação, solicitando estudos para adequação à instituição do “Alvará Social” no Código Tributário do Município de Água Boa. JUSTIFICATIVA Nossa proposta é para que o Executivo Municipal, juntamente com o setor competente discipline à tributação sobre o Alvará Social apresentando novos valores. Tal medida objetiva viabilizar a redução de carga tributária para as ME e EPP e fomentar por benefício fiscal as atividades realizadas por diversas entidades sem fins lucrativos em nosso município. Sabe-se que com o advento da Constituição Federal de 1988, as ME e EPP devem ter tratamento favorecido e diferenciado nas suas obrigações com os impostos e contribuições sócias ás demais empresas e, nessa afirmação, entendemos que devemos estender também esse tratamento à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Atividades Diversas, buscando a facilitação e ampliação dos negócios em nosso município. Portanto, nossos esforços hão de sensibilizar sobre os interesses de nossa sociedade e que prevaleçam e se concretizem. Plenário “José Nogueira Pania O de março de 2023. Leonardó Leite Ribeiro RUAS, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000 TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587 OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR ão CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT a PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 «a a Nro 5? ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR Indicação nº 136/2023 Demilson bao de Carvalho Vereador Coautor (PSB) Vereadora Coai Eltôn Jones Bettio Vereador Coautor (MDB) José Ari Zandoná ereador Coautor (UNIÃO BRASIL) eres RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000 TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587 OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR WWW.AGUABOA.MIT.LEG.BR