materia nº 17/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2021-2022 = q e.
ÁGUA BOA EM PRIMEIRO LUGAR
o
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 200/2023 DATA 17/03/2023 HORA | 14:02:08
INDICAÇÃO x REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 017/2023
AUTORIA: Vereador Heronides Silveira Júnior (PL) - Em Coautoria com os Vereadores:
Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL): Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL): José Ari
Zandoná (UNIÃO BRASIL) e Lisiani Maria Luz Figueiró (UNIÃO BRASIL).
Os Vereadores que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, solicitar à
Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário. o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewiez Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhora Nubia Rosana R. Foschiera, Secretária Municipal de Educação. requerendo
que informe a esta Casa de Leis, quais são os requisitos adotados pela Secretaria
Municipal de Educação no atendimento com crianças com deficiência (PcD) e crianças
com necessidades especiais (PNE). e quais os critérios utilizados, se há ou não. no
acompanhamento destas crianças.
JUSTIFICATIVA
As Lei Federal n. 13.146, de 06 de julho de 2015 e a Lei Federal nº 9.394, de 20
de dezembro de 2016, assegura aos deficientes um sistema educacional inclusivo em
todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo
desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e
sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Portanto, buscamos estas informações. pois as escolas devem garantir a
permanência de alunos, independente da sua deficiência, promovendo a adequação dos
seus espaços físicos para o devido acolhimento.
Aprovado pairpE ie
Em Sessão CÊ.
Hero Il eeide únior — at?
mo sinato
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 20 de março de 2023.
Agnaldo!Lahsoni
Vereador Coautor (UNIÃO BRASIL) Vereador Coautor (UNIÃO BRASIL)
Josg4ri Zandoná Lisiani Maria Da
Vereador Coautor (UNIÃO BRASIL) Vereadora Coautora (UNIÃO BRASIL)
RUA 9, Nº 485, CENTRO, ÁGUA BOA-MT CEP 78635-000
TELEFONE: 66 3468.1113 WHATSAPP / 3468.2292 / 3468.2587
OUVIDORIA: 66 3468.2668 / E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR
WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR