materia nº 1774/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Ofício Nº 057/2023/GP-AB
Senhor Presidente,
Água Boa, 16 de Murço de 2023.
Câmara Municipal de Água Boa - MT
CU
PROTOCOLO GERAL 211/2023
Data: 22/03/2023 - Horário: 13:57
Legislativo
ant de Moura
atrícula: 000012
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1774, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 1785/2022 que
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2023”, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
twicz Filho
Mariano ola
j micipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
José Ari Zandoná
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
ÁGUA BOA
PREFEITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
—— GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº DE DE DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1774, de 16 de Março de 2023 — do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa - MT
“Dispõe sobre a alteração da Lei Nº
VR, de louro 1785/2022 que Estima a Receita e Fixa a
atrícula: 000012 Despesa para o Exercício de 2023”
PROTOCOLO GERAL 211/2023
Data: 22/03/2023 - Horário: 13:57
Legislativo
Mariano Kolankiewiez Filho, Prefeito Municipal de Agua Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
EODoPadE acer aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Altera o Anexo 2 Demonstração da Natureza de Despesa os seguintes
anexos, que passam a ter as seguintes redações:
ÓRGÃO: 08 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. AG
UNIDADE: 002 INDUSTRIA É TURISMO o O
PROGRAMA: 0122 GESTÃO ADMINISTRATIVA INDUSTRIA COMERCIO SERVIÇO E TURISMO
ESPECIFICAÇÃO: 20084 - PARTICIPAÇÃO EM EXPOSIÇÕES MUNICIPAIS E =
VALOR: R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 16 de Março de 2023.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT 4
Fone: (66) 3468-6400 , AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LkI N'1774, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
E com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua unálise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 1785/2022 que Estima a Receita e Fixa q Despesa
para o Exercício de 2023”
O Presente Projeto de Lei acima mencionado, se faz necessário para que o
Poder Executivo juntamente com o Poder Legislativo, possa evitar os transtornos no
orçamento atual, conforme reunião gravada na Casa Legislativa no dia 20 de Março de
2023.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vercadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
———— GESTÃO 2021/2024
PREFEITURA
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT E ÁGUA BOA