materia nº 1775/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 060/2023/GP-AB
Água Boa, 22 de Março de 2023.
Câmara Municipal de Água Boa - MT
Legislativo
Matrícula: 000012
Sirvo-me do presente para submeter à upreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1775, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 1785/2022 que
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2023”, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente.
hkiewiez Filho
funicipal
Mariano IX
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
José Ari Zandoná
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT “
Fone: (66) 3468-6400 ), AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br :
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
— GESTÃO 2021/2024-——
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº ;DE DE DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1775, de 22 de Março de 2023 — do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa - MT
MONROE Mo “Dispõe sobre a alteração da Lei Nº
PROTOCOLO GERAL 212/2023 rd qui? 1785/2022 que Estima a Receita e Fixa q
Data: 22/03/2023 - Horário: 14:00 098 211938
Legislativo qeula: Despesa para o Exercício de 2023
at
Mariano Kolankiewiez Filho, Preteito Municipal de Agua Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais. e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
.. aprovou € eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 2º - Altera o Anexo 2 Demonstração da Natureza de Despesa os seguintes
anexos. que passam a ter as seguintes redações:
ÓRGÃO: 06 — SECRETARIA DE SAUDE
UNIDADE: 001! SAÚDE - FMS
PROGRAMA: 0116 ATENÇÃO EM SAÚDE =
| ESPECIFICAÇÃO: 20054 — ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
VALOR: R$ 4.381.330,00 (QUATRO MILHÕES TREZENTOS E OITENTA E UM MIL TREZENTOS E TRINTA
REAIS)
ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 001 CÂMARA MUNICIPAI
PROGRAMA: 0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO Ê
ESPECIFICAÇÃO: 2002 — DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE | |
VALOR: R$ 172.000,00 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL REAIS)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2023. revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 22 de Março de 2023.
Mariano bsfijnkreváça Filho
Pretáio Municipal,
paretto Farias
Finanças
FefnanduG:
Secretár
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br » e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
—— GESTÃO 2021/2024 -
sa
EIS ÁGUABOA
PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
E com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 1785/2022 que Estima a Receita é Fixa u Despesa
para o Exercício de 2023”
O Presente Projeto de Lei ucima mencionado, se fuz necessário para que o
Poder Executivo juntamente com o Poder Legislativo, possu evitar os transtornos no
orçamento atual, conforme reunião gravada na Casa Legislativa no dia 20 de Março de
2023.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, pura aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br =
CNPJ; 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024
JB, ÁGUA BOA
PREFEITURA