materia nº 1776/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
Ofício Nº 061/2023/GP-AB
Senhor Presidente,
Água Boa, 22 de Murço de 2023.
Câmara Municipal de Água Boa - MT
PROTOCOLO GERAL 213/2023
Data: 22/03/2023 - Horário: 14:03
Legislativo
Ee Moura
trícula: 000012
Sirvo-me do presente para submeier à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1776, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 1785/2022 que
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2023”, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
Mariano jx
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
José Ari Zandoná
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
Ankiewicz Filho
funicipal
| ÁGUA BOA
188) PREFEITURA
RENOVAÇÃO E TRABALHO
—— gestão 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº + DE; DE “DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1776, de 22 de Março de 2023 — do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa - MT
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PROTOCOLO GERAL 213/2023 785/2022 que Esii sUei TA
Datos 22/03/2023 - Horário: 14:03 Runa as 090012 1785/2022 que Estima a Receita 4 Fixa a
Legislativo atrícu Despesa para o Exercício de 2023
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Agua Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
eeneeereneetes aprovou € eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - o artigo 6 da Lei passa ter a seguinte redação:
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I —- Realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 16%
(dezesseis por cento) da receita corrente liquida, nos termos legais da legislação em vigor
da Resolução do Senado nº 043/2001:
Art. 2º - Altera o Anexo 2 Demonstração da Natureza de Despesa os seguintes
anexos, que passam a ter as seguintes redações:
ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL |
UNIDADE: 001 CÂM AUNICIPAL
PROGRAMA: 0001 GESTÃO ADMINI
ESPECIFICAÇÃO: 10003 — MÓVEIS
VALOR: R$ 172.500,00 (CENTO E
ATIVA DO PODER LEGISLATIVO
TENSILIOS
EVENTA É DOIS MiL É QUINHENTOS REAIS)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2025. revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 22 de Março de 2023.
Mariano ul:
Prefeit
Fernanda G
aspáretrod Farias
Secretária Ne Praças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT | Á
Fone: (66) 3468-6400 3) AGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br f
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
GESTÃO 2021/2024 -——
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº1776, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhoru Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
E com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 1785/2022 que Estima a Receita e Fixa « Despesa
para o Exercício de 2023”
O Presente Projeto de Lei acima mencionado. se faz necessário para que o
Poder Executivo juntamente com o Poder Legislativo, possa evitar os trans.ornos no
orçamento atual, conforme reunião gravada na Casa Legislativa no dia 20 de Março de
2023.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei
Atenciosamente,
À Ana
LEA f o)
reto Farias
Secretária deFiianças
Ay. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 $ 5) ÁGU A BOA
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