materia nº 1777/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 062/2023/GP-AB
Água Boa, 22 de Março de 2023.
Senhor Presidente, dans EMA Horário: 1406 .
istatr
atriçuta: 000012
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de
Leis, o Projeto de Lei 1777, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 1785/2022 que
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de 2023”, acompanhado da
respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
Mariano Kofffikiewiez Filho
À Sua Excelência o Senhor
Vereador
José Ari Zandoná
Presidente da Câmara Municipal
Água Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 RP) PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
—— GESTÃO 2021/2024
Ea ÁGUA BOA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº , DE DE "DE 2023.
(Projeto de Lei nº. 1777, de 22 de Março de 2023 — do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa - MT
ORA
“Dispõe sobre a alteração da Lei Nº
PROTOCOLO GERAL | 21412028. [r CR Moura 1785/2022 que Estima a Receita e Fixa a
- - jo: a = Pal 2”
Data: 2omaizoos = torári atricula: 000012 Despesa para o Exercício de 2025
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Agua Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
enfoca cequaseçã aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - o artigo 6 da Lei passa ter a seguinte redação:
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 16%
(dezesseis por cento) da receita corrente liquida, nos termos legais da legislação em vigor
da Resolução do Senado nº 043/2001;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 22 de Março de 2023.
Mariano Kolkiikiewicz Filho
Ferhanda Gasparetto Farias
ecretária Finanças
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT K
Fone: (66) 3468-6400 ES AGUA BOA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
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PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº1777, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com
a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 1785/2022 que Estima a Receita e Fixa « Despesa
para o Exercício de 2023”
O Presente Projeto de Lei acima mencionado, se faz necessário para que o
Poder Executivo juntamente com o Poder Legislativo, possa evitar os transtornos no
orçamento atual, conforme reunião gravada na Casa Legislativa no dia 20 de Março de
2023.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
kiewiez Filho
unicipal
%
paretto Farias
e Finanças
Mariano Kol;
Fernanda
Secretária
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Fone: (66) 3468-6400
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CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOVAÇÃO E TRABALHO
—GESTÃO 2021/2024
E ÁGUA BOA
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