materia nº 7/2014

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 007/2014/p 7a (DL. 4 4] Coll
AUTORIA: Vereadores José Ari Zandoná/DEM; Luís César de Lara Pinto
Filho/PR; Edegar José de Oliveira/PR; Adelar Fusinato/DEM; Jonathan Silveira
Roberto/PR; Gilnei Macari/PR.
"Altera o Artigo 10º da Lei Municipal nº 849/2006 —
Regulamentando tamanho mínimo para calçadas”
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária, aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 10 — Fica determinado que a largura para as calçadas nas
avenidas serão de 2m (dois metros) e para as outras“ruas desse município será de
1,70cm (um metro e setenta centímetros), onde devem-ser observadas:
$1º - Para efeito de estacionamento o mesmo poderá ser realizado,
desde que a calçada seja devidamente marcada e sinalizada, devendo
ser respeitada a faixa de pedestre e acessos a cadeirantes e deficientes;
I Os custos de implantação para a demarcação e a manutenção da
sinalização ficam a cargo do proprietário do imóvel:
H- | As demarcações obrigatoriamente deverão ser realizadas na cor
amarela.
HI- | Fica expressamente proibido o estacionamento em calçadas
onde não exista a pertinente demarcação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MENSAGEM
Buscando uma solução para problema do estacionamento em nossa cidade o
qual está afetando seriamente o comércio local.
Proponho a alteração como forma de solucionar tal problema.
Plenário “José Nogueira Paniago”, ao 1º de Setembro de 2014.
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sé Ari Zandoná/DEM Presidente
Vereador Autor Edi pri al. a
p V
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT
Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Qcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
Estado de Mato Grosso
Luís Cés e Lara Pinto Filho/PR Edegar José de Oliveira/PR
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Jonathan Silveira Roberto/PR
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Vereadbres Coautores
|
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