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AUTORIA: Vereadores José Ari Zandoná/DEM,; Gilnei Macari/PR e Jonathan
Silveira Roberto/PR.
REMESSA
em OLA MA “ALTERA O ARTIGO 43, DA LEI
Por despcnt 2 Presidente faço ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA
a e astes =utos a C.Únia BOA -MATO GROSSO”.
emes ú
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe-são atribuídas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal, em Sessão: Ordinária de, eereereerererres APIOVOU E
eu sanciono a seguinte lei;
Art, 1º - Ficam alterado o caput do Artigo 43, o qual passa a vigorar com
redação adiante subscritas:
Art 43 — “Os projetos de lei deverão ser apreciados dentro de 60
(sessenta) dias, a contar do recebimento. ”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MENSAGEM
Esta alteração se faz necessária para que a alteração do Regimento Interno da
Câmara Municipal passe a ficar em conformidade com a Lei Orgânica do município.
VÁ (José Ari Zandoná
Vereador Autor
Gi acari =
ço ,
Vergador Coautor Jordão Silveira Roberto
Vereador Coautor
Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Site: www. camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(camaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
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