materia nº 47/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 250/2023 | DATA 31/03/2023 HORA | 12:06:14
x | INDICAÇÃO | REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 047/2023
AUTORIA: Vereador Luís Cesar de Lara Pinto Filho (PL) — Em Coautoria com os
Vereadores Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL): Agnaldo Lansoni (UNIÃO BRASIL):
Cleide Maria Maschião Aleixo (PSDB): Demilson Augusto de Carvalho (PSB): Elton
Jones Bettio (MDB): Eva da Silva Pereira (PSB); Heronides Silveira Júnior (PL); José
Ari Zandoná (UNIÃO BRASIL); Leonardo Leite Ribeiro (MDB) e Lisiani Maria Luz
Figueiró (UNIÃO BRASIL).
Os Vereadores que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, solicitar à
Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Prefeito de Água Boa, Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, com cópia à
Hustríssima Senhora Fernanda Gasparetto Farias, Secretária Municipal de Finanças,
solicitando que seja implantado no Município de Água Boa, o Programa de Recuperação
de Crédito da Fazenda Pública — REFAZ, no intuito de regularizar os créditos do
município, recorrentes de débitos de pessoas jurídicas e físicas.
JUSTIFICATIVA
Com o Refaz, contribuintes podem quitar débitos de natureza tributária como
IPTU. ISS, Alvará, ITBI, taxas, entre outros, de anos anteriores, com descontos nos juros
e multas e facilidade no parcelamento das dívidas com abatimentos proporcionais.
Desta forma, o quantitativo arrecadado pode ser revertido em melhorias nas áreas
de saúde, educação, serviços públicos, obras, saneamento básico, limpeza pública, entre
outros.
Plenário “José Nogueira Pania: 03 de abril de 2023.
Luís Cesar de ihto Filho
) Vereador/Mutor (PL)
Adelar Fusihato Agnaldo Lansoni
Vereador Coautar (UNIÃO BRASIL) Vereador Coautor (UNIÃO BRASIL)
ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR + SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
Vrárta a GANG
ereadora Coautora (PSDB)
Demilson Augusto de Carvalho
Vereador Coautor (PSB)
Elton Jones Bettio
Vereador Coa
O a)
Jos€ Ari Zandoná
Vereador Coautor (UNIÃO.BRASIL)
Vereador Coautor (MDB)
À
Lisiani Maria Luz ISUEITO
Vereador Coautor (UNIÃO BRASIL)
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ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR * SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
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